A Lei Nº 6404 76

GRUPO 1 - Reestruturações Societárias – Incorporação Estudar caso: Incorporação da Garoto pela Nestlé. 1. Quais são os aspectos procedimentais previstos pela Lei 6404/76 para a reestruturação das empresas? R = Tais passos são: o acordo para a realização, a exposição de motivos ao órgão deliberativo e a deliberação propriamente dita. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos

formação do capital social. Observa-se que para a empresa ser constituída deverá ser registrada no órgão competente seja na JUCESP ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. 12 2 EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE De acordo com o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, entende-se como microempresa ou empresa de pequeno porte: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ORGANIZAÇÃO 3. ATRIBUIÇÃO 4. OBJETIVOS 5. LOCALIZAÇÃO 6. ORGANOGRAMA 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) objetivam disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, principalmente ações e debêntures (é um título de crédito representativo de empréstimo que uma Companhia faz junto a terceiros). …

Fundamentos de contabilidade, no curso de gestão ambiental na universidade Estácio de Sá. Professor: Jadir 3 de outubro de 2012 Resumo Apresentar características e esclarecer as principais mudanças introduzidas pelas novas leis, e sua importância. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em documentos oficiais, livros e artigos. Resume Presenting features and clarify the main changes introduced by the new laws, and its importance.…

FEDERAL CAPÍTULO 1 1.1—Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (lei 6404/76) A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) é um relatório contábil que tem por finalidade evidenciar o saldo inicial da conta lucros e prejuízos acumulados, os ajustes de exercícios anteriores, as reversões de reservas, o lucro líquido do exercício e a sua destinação. Veja o que dispõe o artigo 186 da lei nº 6.404/76: A demonstração de lucros e prejuízos discriminará: I. — o saldo do…

redução no Exigível a Longo Prazo Em 28 de dezembro de 2007, foi promulgada a Lei nº. 11.638/07 alterada Total Dividendos e Juros Capital Próprio 78.207 pela Medida Provisória nº. 449, de quatro de dezembro de 2008, regula- 4 - IMOBILIZADO. 61 Outros Taxa anual de mentadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que modifi78.268 Depreciação - % 2008 2007 caram e introduziram novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações. Caixa Líquido proveniente das atividades…

adequação das Normas Brasileiras aos padrões internacionais. Tendo como objetivo geral: conhecer as alterações que a adequação às normas internacionais trouxeram às práticas contábeis a partir da aprovação da lei 11638/07; e, como objetivos específicos: verificar as alterações aprovadas pela lei 11638/07, conhecer os órgãos normativos contábeis brasileiros e internacionais, e, sintetizar os padrões estabelecidos pelos CPCs. Com a globalização econômica surgem a cada dia mais…

critérios de valores que podem ser atribuídos às ações da sociedade anônima, apontando o significado de cada uma delas. RESPOSTAS 1) Rege pela lei das Sociedades Anônimas (lei 6404/76), a sociedade anônima configura uma espécie do gênero sociedade por ações, estando regulada, inicialmente, pela lei nº 6404/76; em caso de omissão, lhe são aplicadas as regras da lei nº 10406/2002, denominado 'novo CC'. 2) São órgãos da S.A.: Assembléia Geral: É o órgão de decisão superior da…

1 Introdução e Lei 6.404/76 Com inspiração no modelo federal de legislação societária norte-americano (Model Business Corporation Act – MBCA), o Brasil teve de fato regulamentada as sociedades por ações (S.A.) com a sanção da Lei nº 6.404, de 1976. Redigida a pedido do ministro da Fazenda da época, Mário Henrique Simonsen, foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geiseil, em pleno regime ditatorial. A referida lei veio no sentido re reger contabilmente o já disposto universo das…

responder a questão de forma objetiva, convém lembrar que a Lei 9532/97, regula a isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Do mesmo modo, o regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999, trata da isenção dessas entidades no artigo 174 (Seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedade Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9532/07 Art. 15. Consideram-se isentas as…