A Lei N 9 841

em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro de 2013. 3 Regimento Interno TRT 15ª Região 4 Regimento Interno TRT…

insalubres e perigosas. Palavras-chave:Direito do Trabalho. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CRFB Constituição da República Federativa do Brasil EPI Equipamento de proteção individual MTE Ministério do Trabalho e Emprego NR Norma Regulamentadora OIT Organização…

termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audiência, que será a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prática, o prazo mínimo para designação de audiência, conta-se a partir da notificação ao reclamado, conforme o artigo 841 da CLT. b) Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designação de audiências serão os seguintes: Art. 28. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada, a contar do dia da distribuição, nos seguintes…

constituídos por livros (de leitura corrente ou de referencia), publicações periódicas (jornais e revistas) e impressos diversos. Já a pesquisa documental que se assemelha muito à pesquisa bibliográfica, difere desta, na natureza das fontes. São documentos, leis, estatutos, consolidações, que não recebem ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com os objetos da pesquisa. Tem a vantagem de ser de baixo custo, exigindo do pesquisador apenas a…

finais. Programas e/ou subprogramas desdobram-se em PROJETOS e ATIVIDADES, que possibilitam alcançar seus produtos e objetivos. Subprodutos e Subatividades constituem-se no menor nível de desagregação da ação do governo, com destinação de recursos na Lei Orçamentária. O código da classificação funcional-programática compõe-se de treze algarismos. Classificação Funcional Programática De grande importância para a compreensão do…

Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II,…

segurado se suicidou nos dois primeiros anos de vigência da apólice. Porém muitos magistrados e doutrinadores, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da função social do contrato, não concordam com esta limitação objetiva imposta pela lei em relação ao suicídio, por entenderem ser contrária à longa construção jurisprudencial do STJ e STF, inclusive com conteúdo sumulado. Por fim, a presente pesquisa abordará os casos de acidentes em que o segurado estava conduzindo o…

Graduação em Direito QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL III Belo Horizonte 2013 AULA 9 1. Defina o que são contratos de mandato. Contrato de mandato é o contrato pelo meio do qual uma pessoa recebe a incumbência de realizar declaração de vontade no lugar de outra pessoa (representação). 2. Quais são os tipos de mandato? Os tipos são: - Legal: decorrente de lei. Ex.: Pais (filhos), Curador (caratelado). - Contratual: decorrente do contrato de…

pela qual a prevenção primária da aterosclerose deve ser iniciada precocemente. Sugerem ainda que a escola se constitui em espaço de excelência para o início de procedimentos pedagógicos sobre Educação para a Saúde. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional (n° 9 394, de 20 de dezembro de 1996), no seu artigo 26, parágrafo 3º, estabelece que “a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas…

Privado (Proibida a Reprodução) SEMANA 1 EMENTA DA AULA: O Direito Internacional Privado Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. [pic] ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática…