A Lei N 9 841

terceiro, autoriza a busca e apreensão quando for descumprida a ordem judicial. E quando há um contrato de alienação fiduciária em garantia, e este contrato ocorrer em mora será deferida ao credor a busca e apreensão, prevista no art. 3 do Decreto –Lei n. 911/69. Na medida em estudo permite também a constrição de Direitos autorais e Direitos conexos, previsto no art. 842, §3, do CPC. Citamos como exemplo que se podem apreender livros que estão em circulação e que teriam sido produzidos…

RETIFICAÇÃO 01) EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012/PMMDO, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. A Prefeitura Municipal de Machadinho D’ Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao estabelecido nas Leis Municipais nº 799/2007, 800/2007, 820/2007, 841/2007, 866/2008 (sob discussão judicial), 1.065/2011 e demais alterações, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, Concurso Público para provimento 67…

profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda…

vinculação expressa ou tácita, verbal ou escrita. É o que se extrai da dicção textual, do art. 656 do CC, in verbis: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. PASSO 3 Fundamentos jurisprudencial. 40002641 JNCCB.656 JNCCB.659 JCLT.841 JCLT.841.1 JCLT.852 – NOTIFICAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – VALIDADE – CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO – INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL – MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO…

habitantes vamos a solução: • N= Tamanho da População; • E0= Erro Amostral Tolerável ( Exemplo: 10%= 0,10); • no= Primeira Aproximação do Tamanho da Amostra; • n= Tamanho da Amostra. E0= 10%=0,10 1 1 Fórmula; n0=________ n0=_________=100 E0² (0,10)² N * n0 …

título (Dos Fatos e Fundamentos) Pedido: Os pedidos deverão ser certos e determinados; só será necessário quantificar se o enunciado do problema trouxer valores que possibilitem cálculos. Requerimentos finais: Notificação do Reclamado (art. 841 CLT), provas a produzir (depoimento pessoal do Reclamado, oitiva de testemunhas, perícias etc), pugnar pela procedência da ação, condenando o Reclamado na forma do pedido, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas…

APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a…

ligada à dinâmica de uma região que havia se formado a partir de Botucatu e seus desmembramentos, em grande parte influenciada pela incursão da Estrada de Ferro Sorocabana. O distrito, em 30 de novembro de 1944, teve seu nome alterado para Iaras. Em 9 de janeiro de 1990, Iaras conquistou sua autonomia político-administrativa. Significado do Nome Cuja origem reporta-se a uma lenda indígena sobre uma sereia que costumava aparecer no alto da Cascata Capão Rico, mais conhecido como Deusa…

redação do seu art. 7º, XXIII: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Por sua vez a CLT versa em seu artigo 189 que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de…

Aurélio Santana Editora PINI Ltda Rua Anhaia, 964 - CEP 01130-900 - São Paulo, SP Tel.: 11 2173-2328-Fax: 11 2173-2327 www.piniweb.com - manuais@pini.com.br 1a edição: abr/2010 Sumário Prefácio 5 Introdução 7 índice de figuras 9 Capítulo 1 - Conceitos iniciais 13 Instrumental d e desenho 13 Letra técnica 14 Formatos de papel 15 Carimbos 17 Dobramento de cópias de desenho 20 Linhas d e representação 22 Principais normas…