A Lei N 9 841

policial militar, portador do RG n º , inscrito no CPF sob o nº., residente na Av. , nº4, Bairro , Colatina/ES, Cep, e Fulana de tal, brasileira, convivente em união estável, gerente comercial, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua, nª , Bairro , Colatina ES, Cep 29.702.540, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa - doc. 01), com endereço à Rua Nazaré, nº 38, Bairro Bela Vista, Colatina/ES, Cep 29.700-841, vêm, respeitosamente, promover

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

assinado -, nos autos da Consignação em Pagamento movida por CN CAETANO BAR E RESTAURANTE, já qualificado, processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face das provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO…

Trabalho (CF, art. 111, III). 5.1 Forma de promoção dos titulares de Varas. 5.2 Ingresso na magistratura trabalhista. 6. Juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista (CF, art. 112). 7. Ministério Público do Trabalho. (CF, art. 128, I, b; Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993) 3o ponto: Competência da Justiça do Trabalho. 1. Competência e jurisdição. Distinção. 2. Critérios constitucionais para a fixação da competência material da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). 2.1 Litígios

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ____________________(ARTIGO 651, CLT). A, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…

OS PRINCÍPIOS DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. No direito do trabalho, em vista do principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, a audiência trabalhista procura reunir a maior parte dos atos processuais em uma única audiência, a chamada audiência UNA, porém muitas vezes o juiz não consegue realizar todos os atos em uma única audiência em virtude da complexidade do ato ou até mesmo

Desenho Arquitetônico Básico Introdução 7 índice de figuras 9 Capítulo 1 - Conceitos iniciais 13 Instrumental d e desenho 13 Letra técnica 14 Formatos de papel 15 Carimbos 17 Dobramento de cópias de desenho 20 Linhas d e representação 22 Principais normas d a ABNT relacionadas à representação gráfica 24 Capítulo 2 - Representações planas (primeira abordagem) 27 Planta de edificação 27 Planta de cobertura 30 …

mais de 65 anos de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara a Reclamante não ter condições de arcar como pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão da gratuidade de justiça na forma do artigo 2º, § único da Lei 10160/50 c/c artigo 790, § 3º CLT. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se…

se submetem a um acordo bilateral, colocando as suas controvérsias jurídicas para que o árbitro tenha uma decisão, e ambas as partes comprometeram acatá-la a decisão e os farão a cumprir. Sendo que o juízo arbitral esta previsto no dispositivo da lei 9.307/96. Porem firma o compromisso primeiro e se acaso houver duvida, submetem a questão da decisão do árbitro. Tendo-se natureza jurídica de contrato por haver a necessidade de vontade e a natureza de efetuar o pagamento firmado no…

princípio não é obrigatório no processo do trabalho.  Súmula 136, TST: • Esse princípio não se aplica as varas do trabalho.  Súmula 222, STF: • Diz que esse princípio não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento (atuais Varas do Trabalho). 9. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS  As decisões interlocutórias não podem ser atacadas logo após ser deferida  Art. 893, §1º da CLT - As decisões interlocutórias no processo de trabalho não são…