A Lei De Recuperação Judicial E Extrajudicial E A Lei De Propriedade Industrial

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO APOSTILA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEIRA DE SANTANA – BA 2012 FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA Bacharelado em Direito 5º Semestre – A Endereço: Avenida Maria Quitéria, 2116 - Kalilandia, Feira de Santana - BA, CEP: 44025-250 Telefone:(0xx)75 3623-4120 Correio eletrônico: direitofan2010.2@hotmail.com Orientação: Prof. Cláudio Camperlingo. Disciplina: Direito Comercial III Redação e organização: André Igo Mota André…

Coordenadora do Portal e Comunicação Cátia Melissa Silveira Rodrigues Gerente de Produção Arthur Emmanuel F. Silveira Coordenador do Design Gráfico Pedro Paulo Teixeira Coordenador do Laboratório Multimídia Sérgio Giron Coordenador de Produção Industrial Marcelo Bitencourt Coordenadora de Webconferência Carla Feltrin Raimundo Gerência Serviço de Atenção Integral ao Acadêmico Maria Isabel Aragon Assessor de Assuntos Internacionais Murilo Matos Mendonça Assessora para DAD…

passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passa a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial. No Brasil, essa teoria foi admitida com a edição da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que revogou parte do antigo Código Comercial e reconheceu definitivamente a Teoria da Empresa e a instituição da figura jurídica do empresário. EMPRESÁRIO NO SENTIDO LEGAL O novo Código Civil trata…

OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO PERANTE CREDORES COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CAMPUS CONSOLAÇÃO OUTUBRO DE 2013 RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir sobre Os Efeitos da Recuperação Perante Credores na Lei nº 11.101/05, conhecida como Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que tem por objetivo a manutenção e restauração da unidade produtiva. Para…

pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou…

1. Revolução Industrial e Greve..........................................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA....

obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. Resposta: A – art. 21 da Lei 7.357/85 7. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admit e aceite do sacado é o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 4 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescri ção da pretensão à execução do…

Fato Gerador Processo Administrativo Tributário Principal = É a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Acessório = Fato gerador de obrigação acessória é qualquer obrigação que não componha uma obrigação principal, por exemplo, a multa. Credito Tributário= O credito tributário decorre da obrigação que tem como sujeito ativo ou arrecadador de estado. Suspensão do credito tributário 1-Moratória ( deixar p/ depois – Prorrogar) 2-O Deposito…

Acadêmica: Gabriela Scotton dos Santos Disciplina: Direito Empresarial II RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nesta ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária. Passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabe ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. Sobreveio a

possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a perspectiva de reaver o crédito , além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. Segundo Fran Martins “o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Câmbio e Notas Promissórias consagra a regra da Inoponibilidade de Exceções , de maneira que o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como…