A Justiça Gratuita

A PERÍCIA JUDICIAL GRATUITA E A POSTERGAÇÃO OU A NÃO REMUNERAÇÃO DO PERITO: EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL MAIS HUMANA Alexandre Pimenta Gonçalves Aluno de graduação do curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte Graduado em Ciências Contábeis – Unicentro Newton Paiva Pós-Graduado em Auditoria Externa – UFMG Pós-Graduado em Perícia e Arbitragem – FEAD Perito e Auditor Contábil Alexandre de Lima e Silva - Professor Orientador do Trabalho de Conclusão de…

Assistência Judiciária Gratuita A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.A Assistência Jurídica engloba a…

NOME DA FACULDADE A JUSTIÇA GRATUITA COMO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM FULCRO NA LEI Nº. 1060/50 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. BRASÍLIA – DF 2007 A JUSTIÇA GRATUITA COMO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM FULCRO NA LEI Nº. 1060/50 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do curso de Direito do…

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, REQUER se digne Vossa Meritíssima conceder-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50. O parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50 é muito claro nesse sentido: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as

EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo de Instrumento Autos n. ________________________ Origem: __ Vara Cível da Comarca de _________/MG Agravante: __________________________ Agravada: _______________________ Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTÉM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO *JUSTIÇA GRATUITA MERITÓRIO Processo Originário nº: 0024760-90.2013.8.13.0431 Natureza: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Consignação em Pagamento Juízo “a quo”: 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG MARIA HELENA DIAS, devidamente qualificado nos autos do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000276848 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008593-60.2007.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que são apelantes CLARA RIVERA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA FERNANDA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), MARÍLIA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA) e MÔNICA EDUARDA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CATHARINA CERINO GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), IZABEL GUEDES FRANCO (JUSTIÇA GRATUITA), JORGE AUGUSTO FRANCO…

| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. | | Estudo de caso | |[pic]

século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso. Desta forma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado interviesse, frente à inaptidão de uma pessoa em conhecer seus direitos e defende-los, de forma prática e eficiente. Com isto, reserva-se a justiça àqueles que tinham conhecimento de seus direitos e podiam…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravante: Agravado: Execução de Sentença - Honorários nº: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC ...., devidamente qualificada nos autos da Ação supra, por sua procuradora abaixo assinada, com escritório profissional na .......... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO