A Justiça Gratuita

NO CASO EM COMENTO I. Embora a parte agravante não seja mere-cedora do benefício da assistência judiciária gratuita, demonstrou, entretanto, incapacidade momentânea do pagamento das custas. II. Neste sentido, admis-sível o pleito depagamento das custas judiciais ao final do processo. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044669802, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/09/2011) AGRAVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA, MUI DIGNA RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº xxxx, EM TRÂMITE PERANTE A SEÇÃO III DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. xxx, já identificada nos Autos supra, de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL

fundamentos a seguir expostos. I – Preliminarmente Do Benefício da Justiça Gratuita A Requerente pleiteia, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 2º e art. 4º da Lei nº 1.060/50, não podendo arcar com as custas do processo, sem prejudicar o próprio sustento e de sua família, consoante declaração de situação financeira anexa. Pelos motivos acima expostos requer o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o art. 4º da Lei nº…

Trata-se de um recurso adesivo interposto em face da decisão proferida pelo MM. juiz de 1º grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da XXa. Vara de Belo Horizonte. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTÉM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO *JUSTIÇA GRATUITA MERITÓRIO Processo Originário nº: 0798738-85.2014.8.13.0702 Natureza: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Consignação em Pagamento Juízo “a quo”: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG ROBERTO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos do processo originário em epígrafe –…

Honorários de Perito na Justiça Gratuita A Justiça Brasileira tem um papel fundamental dentro de nossa sociedade, objetivando o acesso democrático e justo no meio judiciário das pessoas que precisam da tutela do Estado para proteger um bem jurídico. Muita das vezes, esse acesso é dificultado pelo fator “custo processual” onde diversas pessoas não possuem recursos necessários para entrar no viés jurídico e pleitear a sua causa. Entretanto, para atender a camada da sociedade menos favorecida

até mesmo por notória impossibilidade deste juízo em saber das condições em que tal contratação se concretizou, haja vista que o caso em tela se trata de advocacia pro bono. Eventual alegação em que a Constituição reservou a gratuidade de Justiça aos que comprovadamente seriam necessitados, sendo necessário produzir prova de tal necessidade para se valer do mesmo vai completamente de encontro com ENTENDIMENTO SEDIMENTADO dos Tribunais do Estado, cujo entendimento segue abaixo: …

DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado na exordial constante no evento 01, documento 01 dos autos: Art. 4º. A parte gozará dos…

RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da…

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação. ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation. Isabela Medeiros * RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça…