A Justiça Gratuita

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE BENS. PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO.REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - SEGUNDO O ARTIGO 10, § 2º, DA LEI Nº 1.060/50, "A PARTE VENCIDA PODERÁ ACIONAR A VENCEDORA PARA REAVER AS DESPESAS DO PROCESSO, INCLUSIVE HONORÁRIOS DO ADVOGADO, DESDE QUE PROVE TER A ÚLTIMA PERDIDO A CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADA". 2 - HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEVE MUDANÇA…

JANEIRO, 09 DE FEVEREIRO DE 2012 ALUNA: PATRÍCIA DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL Assunto: A possibilidade da Pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade de justiça, regulada pela lei 1060/50 e pelo artigo 5º XXXV, LXXIV da Constituição federal, estabelece a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas terem acesso à justiça sem o pagamento de custas. Todavia, se faz necessário que a parte não tenha condições de prover às despesas do processo, sem…

PROCURAÇÃO AD JUDICIA Por este instrumento particular de procuração,xxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - SP – CEP 06501-210; nomeia e constitui como sua bastante procuradora a Advogada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/SP sob o n.º xxxx com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SP - CEP xxxxxxx,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Qualificação completa do autor), por seu advogado que esta subscreve, ___________________, inscrito na OAB/SP sob n.º ____________, com escritório na ___________________________, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

........., município de .................................., estado de .............................., onde recebe intimações, vem com a devida vênia perante V. Exa., ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/pedido de justiça gratuita em face de .............................................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº .............................................., com sede à [endereço], pelos motivos fáticos e…

preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista ser o pedido de justiça gratuita um dos objetos do agravo. O AGRAVANTE, tendo em vista o determinado pelos incs. I e II, art. 525, CPC, destaca que compõem o instrumento do presente recurso as seguintes peças, todas declaradas autênticas pelo subscritor desta: - DOC. ANEXO N° 01 – PETIÇÃO INICIAL REQUERENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA TUTELA ANTECIPADA; - DOC.…

em que pese a sabedoria com que prolata suas decisões, não poderia o D. Juízo a quo ter decidido de tal forma, haja vista a presença dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à Agravante, tanto que foi isenta das custas, porém afirmou o nobre juiz de primeiro grau, que o “benefício da gratuidade da justiça não exime o reclamado do recolhimento do depósito recursal”. Da concessão de EFEITO SUSPENSIVO A Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 527, do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CAIO GRACO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000.00.2014.8.26.0000 JOÃO DA SILVA, por sua advogada que ao final subscreve, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão de fls. , proferida pela a 3ª Vara Cível do Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo – processo nº 0000000-00.2014.8.26.0006 nos autos da ação movida em face de

Assistência Judiciária e Gratuidade de Justiça A assistência jurídica é o gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXXIV, onde diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo Ruy Pereira Barbosa, a “assistência jurídica significa não só a assistência judiciária que consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré-judiciária e a extrajudicial

O ACESSO À JUSTIÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ocorre que, hoje, para se ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário, em regra, devem ser pagas elevadas custas à Justiça, o que às vezes impede à pessoa que exerça esse direito. Em regra, não se pagando tais custas, não se ingressa com a ação. É que referidas