A Justiça Gratuita

Trabalho de Conclusão de Curso Tema: O benefício da Gratuidade de Justiça às empresas na Justiça do Trabalho e da sua abrangência. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo expor e debater sobre o benefício da Gratuidade de Justiça no âmbito da Justiça do Trabalho e da sua abrangência. O benefício da Gratuidade de Justiça é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 que, por sua vez, dá ensejo, se relaciona e se…

benefícios da justiça gratuita; todavia, o nobre juiz de primeira instância, indeferiu tal pleito, fundamentando da seguinte forma: “... 2. Indefiro o pedido no mesmo sentido formulado pela empresa-ré, visto que tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas ...” A agravante entendendo que o nobre magistrado não laborou de forma correta, não teve outra saída senão a de se socorrer desse Egrégio Tribunal através do presente recurso de agravo de instrumento. DO DIREITO Da…

ASSISTENCIA JUDICÁRIA GRATUITA O presente trabalho visa, apresentar uma visão sobre a assistência judiciária gratuita, que muitas vezes é mencionada até mesmo no corpo da lei e em despacho judiciais como sendo sinônimo de assistência judiciária e justiça gratuita uma da outra. O texto constitucional garante a todos o acesso á Justiça, muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita,…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, comparece perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com esteio no artigo 522 do CPC, para apresentar AGRAVO RETIDO, em razão da decisão exarada nos autos, que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, nos seguintes termos: 1. Dos Fatos Processuais A parte Recorrida ingressou com a presente ação de indenização em desfavor da parte Recorrente, alegando em sua inicial (evento 1.1 – fls 02) os fatos que a…

SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DE DOIS CASOS À LUZ DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA, NORMATIVA E DOGMÁTICA Sumário Polêmicas atuais sobre a assistência jurídica gratuita: uma análise de dois casos à luz de uma perspectiva histórica, normativa e dogmática Introdução 1. O surgimento e a dogmática da assistência jurídica gratuita 1.1. A assistência jurídica gratuita em perspectiva histórica 1.2. O modelo brasileiro de assistência jurídica gratuita 2.…

AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução, processo n.º XXXXX, que opôs em face de Banco Real ABN Amro Bank S/A., vem perante Vossa Meritíssima, por seus procuradores infra-assinados, estabelecidos na xxxxxx, Centro, XXXXX, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão da MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de

DA JUSTIÇA GRATUITA “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). “Considera-se necessitado, para os fins legais aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” (Lei n.º 1.060 de 05/02/50. Art. 2º, Parágrafo Único). Inicialmente, os Embargantes requerem, na forma da Lei…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECÇÃO CÍVIL, AGRAVANTE: GUTIERRES SOARES EUFRASIO, brasileiro, solteiro, Policial Militar (soldado), portador da Cédula de Identidade nº. 34.838.592-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 357.886.248-78, residente e domiciliado na Rua: 08 de janeiro, nº 111, Cs 02, CEP 03626-010 São Paulo, nesta capital, nesta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA – PI AGRAVANTE: JARDEL NUNES DO NASCIMENTO AGRAVADO: MM. JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA - PI XXXXXXX, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro desempregado, portador da cédula de identidade XXXXXX SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX,

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº....... movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode…