A Justiça Gratuita

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.10.113458-3/001 Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Númeração 1134583- Data do Julgamento: 26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO…

processo em epígrafe, Ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, que move contra nome, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTICA GRATUITA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50 prescreve que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NOME DO CLIENTE, brasileira, solteira, assistente de finanças, portadora da cédula de identidade n. XXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua XXXXXX, n. XXXXX – Jardim XXXXX, Estado de São Paulo, CEP 00000000, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores signatários…

concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada. Conheço, pois, o agravo. MÉRITO O MM. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto, tendo em vista que não recolheu as custas e o depósito recursal. Em razões do presente agravo, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e declara que não possui condições de arcar com o referido pagamento. Pois bem. Os benefícios da justiça gratuita, observado…

direitos e obrigações. Capacidade de estar em juízo (ou capacidade de fato) – é a capacidade de estar em juízo sem necessidade de representação ou assistência, ou seja, de estar em juízo por si só. Somente tem capacidade para estar em juízo, na Justiça do Trabalho, as pessoas maiores de 18 anos. Os incapazes serão representados e os relativamente incapazes serão assistidos. Capacidade processual – é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem…

Concessão dos benefícios da justiça gratuita para microempresários e microempreendedores individuais 1. INTRODUÇÃO Ainda é uma questão tormentosa em nossos tribunais acerca dos requisitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita para litigantes firmas individuais microempresários (as “ME”) e, mais recentemente, os próprios microempreendedores individuais (MEI). Será que deve ser considerada uma difícil situação financeira do seu único titular? Ou tão situação não deve ser…

ao mérito? 25) Em relação à competência do juiz, como serão julgadas a ação originária e a ação declaratória incidental? 26) Quando poderá ser impugnado o valor da causa e o beneficio da justiça gratuita? 27) Como será autuada a impugnação ao valor da causa e o beneficio da justiça gratuita? 28) Enquanto o juiz faz averiguações para definir o valor da causa, o processo ficará suspenso? 29) De qual meio o juiz poderá utilizar para definir o valor da causa?…

criado para garantir a igualdade material entre os que possuem recursos financeiros e os hipossuficientes. Mas é preciso entender quem são as pessoas consideradas carentes, ou seja, aquelas que podem, efetivamente, receber o benefício da assistência gratuita. O art. 2.º da Lei 1.06/50 (Lei de Assistência Judiciária) define necessitado como todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem que lhe cause prejuízo ao sustento…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 14.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º PROCESSO ORIGEM N.º FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. decisão proferida pela N. Relatora, publicada pelo D.O.E. de 28.11.2014, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer e interpor o presente…

FULANO DE TAL, na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita que lhe move FULANA DE TAL, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua RESPOSTA aduzindo e requerendo para tanto o seguinte: 01. Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao Impugnado/autor as benesses da justiça gratuita. 02. Argumenta, ela, assim: “O autor não