A Justiça Gratuita

PARECER EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DESIGUALDADE DE CLASSES. STATUS SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO CIVIS. BEM-ESTAR ECONÔMICO. ACESSO À JUSTIÇA. Trata-se de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual cinge-se na discussão da necessidade de comprovação de miserabilidade da parte para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os agravantes pugnam pela…

DAS PARTES E DOS PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os…

presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, forte no Artigo 513 do CPC, através das razões anexas, pelo que requer o seu processamento e remeça ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. PRELIMINARMENTE Dos Benefícios da Justiça Gratuita Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº. 1.060/50 e modificações), para que assim sendo concedida, seja o Promovente isento de pagamento do preparo para viabilizar o pretenso Recurso de Apelação,…

XXXXXXXXXXXXXX, nos autos em epígrafe, que move nesse Juízo em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu(ua) advogado(a), expor e requerer o que se segue: O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Autor junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. __________________________, qualificação, residente e domiciliada na __________________, neste ato representada por sua advogada infra-assinada vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor em tempo hábil AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO Com fulcro no artigo 522 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ Zacharias Noronha, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG no ..., inscrito no CPF sob o no ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado .., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

estipulado no artigo 41 do Código de ética e disciplina da OAB. Devendo o mesmo ser assistido por Defensoria Pública, no caso de não possuir condições de patrocínio advocatício. Destaca ainda que não é qualquer situação que permite a concessão a justiça gratuita, e que a simples alegação de necessidade, não fornece o direito de tê-la, sendo mister ao impugnado o ônus da prova. Por fim, afirma o réu que o autor tem plenas condições de suportar o pagamento das custas e honorários…

AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE MUITO LONGE Autos nº ________________________________________________ FULANO DE TAL S.A., devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe é movido por CICLANO DE TAL, igualmente qualificado, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência inconformada com a respeitável sentença, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513…

XXXXXXXXXXXXXX, nos autos em epígrafe, que move nesse Juízo em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu(ua) advogado(a), expor e requerer o que se segue: O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Autor junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui

Da Justiça Gratuita Os Embargantes, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte