A Justiça Gratuita

Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: “HONORÁRIOS DO PERITO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONOÔMICA Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No sentido requerido, é o entendimento jusrisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTOR KONDER, constituído nos termos da Lei n. 4.591/64, sito à Rua Victor Konder, nº142, Centro, Florianópolis-SC, Cep: 88.015-400, cidade de Florianópolis-SC, neste ato representado por seu representante legal, o síndico, Sr. João Henrique Schwarzer, portador do RG nº 8007128534 – SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Victor Konder, nº 142, Apto 601, cidade de…

dos benefícios da gratuidade judiciária, posto que minha situação financeira não me permite pagar às custas, honorários, nem demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de minha família; requerendo, assim, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, art. 2° e 3°, e conforme a Lei n° 7.115/93. Cidade, Estado, ____de ______________ de 20___. ____________________________________ DECLARAÇÃO DE POBREZA…

pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. Agravante: xx Agravada: xx Recurso Inominado nº: 001.2011.0004.391-4 xxxxx, nos autos do Recurso Inominado em epígrafe, no qual é a Recorrente, e a Recorrida CEMAT, vem, por seu advogado abaixo assinado, inconformado com a r. decisão monocrática prolatada pelo ilustre Magistrado relator no movimento 68, que JULGOU DESERTO o Recurso Inominado face ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita…

caso vosso entendimento seja contrário se espera que a mesma seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixa o apelante de enviar a guia do recolhimento tendo em vista que aufere renda menor que 2 (dois) salários mínimos conforme demonstrativo de pagamento fls. 14, igualmente apensa declaração de pobreza e instrumento procuratório, informando que litiga sob o palio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, Pede…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO xxxxxxxxxxxx. Requerimento de Gratuidade Judicial Processo xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo supra referido que tramita na xª Vara Civel do Foro xxxxxxxxx na Comarca de xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO cujas razões seguem anexas, esperando sejam as mesmas recebidas e processadas, na forma da Lei.

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, SC. xxxxx, brasileira, em união estável, CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de V.Exa., inconformada com a r. decisão de fls. xx, nos autos da AÇÃO DE cobrança de valores devidos e não pagos a título de XXXXX, processo n. XXXXX, que corre perante o d. juízo da Xª vara Cível de XXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO