A Ja Cumpriu Pena Na Penitenciaria

FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e…

EXAME CRIMINOLÓGICO – DETRAÇÃO – REMIÇÃO. Progressão e Regressão de regime Os regimes de cumprimento de pena adotados no Brasil são três: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, e se diferenciam pela intensidade de restrição da liberdade do condenado. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semiaberto. Porém,…

ALBERTO FEIXADO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 157 do CP a uma pena privativa de liberdade, reclusão, de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, em regime semiaberto. Desse total já foram cumpridos 2 (dois) anos,

DIAS, reeducando da Penitenciária Estadual de Piraquara II, através de seu procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer COMUTAÇÃO DE PENA com fulcro no DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, pelas razões seguintes: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de em regime fechado pelas seguintes infrações: - Ação Penal 22484/2006 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06 e Artigo 329 Caput do Código Penal, Pena: 6 anos7…

maioridade penal, é um assunto que gera diversas discussões devido a divergencia de opnião da sociedade. Opniões a favor sustentam a informação de que eles tem que responderem por seus atos, pois ja sabem o que é certo e o que é errado, um fato irrelevante, visto que pela justiça, uma criança a partir de 04 anos ja sabe o que é certo e o que é errado. É sabido que a redução da maioridade penal não implica apenas em responder pelos seus atos perante a justiça, com essa medida adotada, os…

–regime semiaberto ABÍLIO FERNANDO SARZEDO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, atualmente cumprindo pena na Penitenciária CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA - ITAI, vem respeitosamente, por seu procurador infra-firmado, instrumento de mandato anexo, à presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O sentenciado cumpre pena em um total de 1(um) anos e 8(oito)…

invocando todos os fundamentos jurídicos relevantes à situação apresentada. (OAB CESPE/RJ 2007 - 32º exame). 6º Caso: Paulo, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria e, por isso, acha-se preso com sentença já confirmada em segunda instância e transitada em julgado. Examinados os autos, verifica-se que inexiste exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Maria para justificar a sanção penal. …

INTRODUÇÃO: O objetivo central deste artigo é o de analisar o regime político envolvendo a execução da pena do apenado José Dirceu, quando se trata de punir crimes praticados pela classe política não tenham suas penas agravadas do mesmo modo e principio da igualdade DESENVOLVIMENTO: 1. DISCORRER SOBRE O INSTITUTO DO REGIME SEMI-ABERTO A ação penal n. 470 chamou a atenção de toda população brasileira, que há muitos anos estava incrédula com o Poder Judiciário, mais precisamente com…

excludente, preconceituosa, resistente, indiferente ao outro, e ela própria faz com que o ex-detento volte a delinquir. No momento não haveria a necessidade de se criar novas leis com o intuito de angariar trabalho digno a quem foi condenado e cumpriu pena. Pois, em 1984 com a reforma da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, promulgou-se a Lei de Execuções / LEP. Nesta lei estipula-se que o apenado terá direito a assistência material, à saúde, á jurídica, educacional, social e…

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de execução criminal em epígrafe, vem à presença de V. Ex.ª, com o costumeiro acatamento, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o que entende de direito nos seguintes termos: DA COMUTAÇÃO DE PENA O peticionário cumpre pena privativa de liberdade, que totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Unificadas as suas penas, estas se limitaram em 30 (trinta) anos