A Ja Cumpriu Pena Na Penitenciaria

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

1 – INTRODUÇÃO 2 – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR Com relação a esse tema, oportuno trazer à baila os registros datados de 1764, que perduram no tempo e no espaço, do iluminista Cesare Beccaria . Para ele, os preceitos fundamentais do direito de punir se encontram no coração humano: “Ninguém faz gratuitamente o sacrifício de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público. (....). Cada homem, somente por interesses pessoais está ligado às diversas…

evolução das penas, percorrendo os períodos de vingança privada, divina e pública e seus respectivos contrastes. Relata a origem do sistema penitenciário, suas etapas e características. Por fim, retrata o sistema penitenciário brasileiro, suas falhas e apresenta críticas construtivas de renomados autores que visam resolver os problemas diagnosticados. PALAVRAS CHAVES: 1.Penas; 2. Sistema Penitenciário; 3. Prisionalização; 4. Desigualdade Social. 1.0 Introdução A origem das penas…

Psicologia Jurídica no Brasil 04 2.0 Caso Jurídico Envolvendo a Psicologia 07 2.1 Caso Adimar Silva Louziana 07 3.0 Conclusão 09 1.0 A PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL. A Psicologia Jurídica, como campo de conhecimento e de pesquisa, já existia no Brasil antes mesmo da regulamentação da profissão de Psicólogo, sendo este o marco que possibilitou a inserção oficial destes profissionais nas instituições jurídicas. No entanto, foi apenas na década de 1990 que se…

Denise Adams/ÉPOCA Nome: Carlos Tadeu Bin 47 anos, pintor de paredes 'Fui preso por tráfico em 1999. Cumpri pena de três anos e dois meses. Saí da prisão há sete meses. Cheguei a concorrer a uma vaga de motorista numa transportadora. Fui elogiado na prova de direção, mas, quando souberam que eu era ex-presidiário, o discurso mudou. Disseram que eu não tinha passado no exame. Por isso, arrumei um trabalho que não precisa de ninguém. O ruim é perder a confiança dos outros. Na…

meses, vamos acompanhando com atenção, alguns episódios de violência dentro dos presídios. Junto com a violência vem também aumentando o numero de homicídios, onde ali deveria ser um ambiente de recuperação e ressocialização, que após o cumprir a sua pena. Voltaria integrar a sociedade de forma digna e honesta, Engana se, pois ali passam por torturas e má condições de vida. Pesquisas constatam que a situação carcerária é muito preocupante, pois aponta apontam excesso de presos em celas,…

SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do…

º 000.000-0, pela advogada da XX que exerce suas funções na Penitenciária I de XX (mandato ex lege – artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50), com fulcro nos artigos 112 e seguintes da Lei n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), propor o presente PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, consubstanciado esta nos substratos fáticos e jurídicos infradescritos: O sentenciado, ora requerente, está condenado à pena total de 07 anos e 10 meses de reclusão, como…

restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos. Leal afirma que: “o livramento condicional deve ser visto como um estágio, com o objetivo de preparar adequadamente o condenado para uma vida de liberdade completa e definitiva. É o direito que a lei concede ao condenado, que cumpriu parte da…

principalmente da condição do apenado. segundo autor, é um ser carente de afetividade e, vê precisa da ajuda do advogado. Condena a rotulação de criminoso aos que estão sendo indiciados e aqueles que já pagaram pelos seus delitos comprindopena, reforçando, assim, o papel da sociedade na ressocialização de quem cumpriu sua pena, que não deve ser taxado por aqueles de “ex-presidiário”, fazendo repensarmos os nossos “rotulismos”, preconceitos. O autor inicia dizendo que o juiz está no…