Livramento condicioanal

anexo, o reeducando foi condenado pela tentativa de roubo em 28/10/2010 a pena de 2(dois) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, com cálculo no trigésimo do salário mínimo vigente na época do crime. O reeducando ficou recluso inicialmente na Penitenciária de Esperantina desde 18/05/2009, sendo encaminhado para a Penitenciária Irmão Guido em 23/02/2010, permanecendo nesta Unidade Criminal até o cumprimento do Alvará de Soltura em 18/11/2010, expedido por ordem da MMª Juíza em 28/10/2010, cumprindo até esta data o correspondente a 1(hum) ano e 8(oito) meses no regime fechado. Ressalta-se que, o tempo de cumprimento exigido em lei para fazer jus ao Livramento Condicional é de 1/3 do total da pena, o que corresponde a 8(oito) meses, conforme determina o art. 83, inciso I do Código Penal Pátrio. Desta forma, vislumbra-se que __________________________ já ultrapassou o tempo necessário para fazer jus ao benefício, já que cumpriu 1(hum) ano e 8(oito) meses na Irmão Guido. Ressalta-se a exigência do relatório carcerário da Penitenciária de Esperantina para comprovar o tempo de cumprimento de pena neste estabelecimento penal, entretanto, pela dificuldade encontrada para a obtenção deste documento, e pela urgência do pedido, é possível levar em consideração o tempo de cumprimento de pena apenas na Penitenciária Irmão Guido, o que já é tempo suficiente para o Livramento Condicional, uma…

morrer" “Lembre-se, Red, a esperança é uma coisa boa. Talvez a melhor coisa. Tudo o que é bom nunca morre. Espero que encontre esta carta e espero que esteja bem. Seu amigo. Andy." Condenado a uma pena dupla de prisão perpétua pelo assassinato de sua mulher e do amante dela, o jovem banqueiro Andy Dufrense é enviado em 1946 à penitenciária Shawshank, na Nova Inglaterra. Lá, ele faz amizade com Ellis “Red” Redding, que controla o mercado negro do presídio, onde cumpe pena há 20…

Pedido de Reconsideração – Aproximação Familiar EXMO. SR. DR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE BOTUCATU/SP. Seu nome, RG: CPF: Endereço, matrícula:, já qualificado nos arquivos desta penitenciária, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Tendo em vista que a decisão de fls, negou a transferência do requerente para penitenciária mais próxima de sua família, pelos seguintes motivos: O reeducando…

: MONICA BAPTISTA DA LIMA MONICA BAPTISTA DE LIMA, já qualificada nos autos nos em epígrafe, com as homenagens de estilo, por intermédio de seu procurador constituído, in fine assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue, , pelos fatos e fundamentos a seguir: A peticionária foi condenada a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, como incursa nas sanções do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU/SP. Estrada Vicinal Kiichiro Hatori, km 6 Bairro Agrelo Flórida Paulista – SP CEP: 17830-000 TIRCIO, mat. 000.000, já qualificado nos arquivos desta penitenciária, por meio de seu advogado por seu procurador infra-firmado, qual seja, Dr. MELVIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: 000.000, residente e domiciliado na Rua , nº:000, Centro, Bofete/SP., vem à presença…

________________ Processo nº ________________ FULANO DE TAL, portador de RG nº __________, residente a rua _____________________, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado no final assinado, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa,, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos, expor e requerer o seguinte: O Requerente foi condenado a uma pena total de 42 (quarenta e dois) anos…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

magistrado competente da Comarca X mensurado a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando Alberto recolhido em Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom comportamento e aproveitamento carcerário, postulou no juízo competente a progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a…

Condicional como abaixo exposto. DOS FATOS O Autor, mesmo sendo primário e possuir bons antecedentes, foi condenado a cumprir 9 (nove) anos de reclusão, em razão da prática de crime de estelionato, em concurso material. Entretanto, já cumpriu dois anos em regime fechado e mais um ano no regime semiaberto, perfazendo assim o cumprimento de 1/3 na pena fixada. Conta em favor do Autor, que há 3 anos executa o serviço de fabricação de bolas, serviço que lhe foi oferecido pelo…

Específicos: - Verificar as condições no qual os apenados são submetidos no decorrer do cumprimento de suas penas; - Analisar e conceituar a LEP, leis de execuções penais; - Observar estes assuntos sobre um olhar jurídico, utilizando o entendimento doutrinário; - Verificar as desigualdades sociais enfrentada pela maioria dos apenados e a baixa escolaridade entre eles; - Analisar a grande dificuldade do apenado ao retornar para a sociedade e o alto…