A Indenização

927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” III.3 - A indenização pelos danos morais sofridos consiste em uma tentativa de compensar ou substituir sofrimento por uma satisfação pecuniária, levando-se em conta o potencial financeiro do causador, bem como a extensão e a repercussão do dano. III.4 - Todavia, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, cujo pagamento seja inócuo ao ofensor. Tendo como objetivo além de…

O trabalho aqui proposto enfatiza acerca da discussão sobre a possibilidade da indenização por abandono afetivo. Diante do preceito de uma família ser um direito fundamental, é mais eminente que se faça estabelecida de uma preliminar programação e planejamento, estando consciente do tamanho dever de compromisso e responsabilidade que lhe é incumbido, das obrigações e da exacerbada função social que é exigida, isto é, probidade da paternidade ou maternidade responsável. Por isso a desdém,…

OAB-ES sob o n. 9.113 e Dr. Guilherme Ghisolfi Do Valle inscrito na OAB/ES sob o n. 21.438, com escritório sito à Rua Germano Nauman Filho, n. 413, Centro, Colatina-ES, Sala 201 – 2º andar, telefone 27- 3711-1537, propor à seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -......., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora o benefício da gratuidade de…

ambos residentes e domiciliados na Rua Minas Gerais, 62 E, apto 903, Residencial Europa, Centro, Chapecó/SC, através de seu Advogado infra-assinado[1], vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, Acesso Florenal Ribeiro, 4535-D, Aeroporto, Quedas do Palmital, Aeroporto Municipal de Chapecó, Chapecó-SC, CEP 89.805-720, pelos seguintes fatos e…

FALTA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL GERA DANO MORAL - ATENDIMENTO DE EMERGENCIA Uma criança que teve atendimento de urgência negado em um hospital da cidade de Governador Valadares receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais; o pai dela também deverá receber da instituição o mesmo valor. A decisão, por unanimidade, é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença anterior. Em 11 de novembro de 2008, a menor N.F.S. foi levada pela mãe,

Paraíso - MG,, através de sua procuradora que esta subscreve, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de uma sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob nº.…

responsabilidade pela dívida à demandante. Em favor do argumento de nulidade da dívida imposta à demandante, tem-se a análise do seguinte julgado do Colendo TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de CASA E VIDEO, com endereço a Avenida Paulo de Frontin 278 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-490, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DAS PUBLICAÇÕES I – DOS FATOS Em 20/10/2007, o autor, atraído por uma propaganda da ré a qual veiculava: “Toda a Loja em até 10 X sem juros, sem limites nos cartões de crédito” (conforme fotografia em anexo),

Ação de indenização por acidente de trânsito responsabilidade do proprietário EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. , brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade ... expedida pelo CREMEPE, inscrito no CPF/MF sob o n. ..., residente à ..., Recife/PE e domiciliado na Comarca de Recife/PE, vem, por seus patronos infra-assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo, com endereços profissionais…

sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Capitão Índio Bandeira, nº 1.400, 6º andar, sala 612, centro, em Campo Mourão (PR), vem a presença de Vossa Excelência, com o acatamento e respeito devidos, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL com pedido de antecipação de Tutela com fulcro no art. 186 e seguintes do Código Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 § 2º do Código de Proteção e Defesa do…