Indenização por dano moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de CASA E VIDEO, com endereço a Avenida Paulo de Frontin 278 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-490, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
DAS PUBLICAÇÕES
I – DOS FATOS
Em 20/10/2007, o autor, atraído por uma propaganda da ré a qual veiculava: “Toda a Loja em até 10 X sem juros, sem limites nos cartões de crédito” (conforme fotografia em anexo), adentrou no estabelecimento da mesma para efetuar a compra de um aparelho celular Sansung da operadora TIM, o qual estava sendo vendido no interior da loja.
Ocorre que quando o autor optou por efetuar a compra do aparelho em 10 vezes sem juros no cartão de crédito, a vendedora da ré informou que não seria possível realizar aquele tipo de negocio jurídico tendo em vista que os produtos da operadora TIM são os únicos que não poderiam ser vendidos em 10 vezes sem juros no cartão de crédito.
O autor indagou a respeito da propaganda, tanto no lado externo da loja quanto no lado interno da mesma, sendo que a vendedora novamente informou a impossibilidade de efetuar a venda da maneira requerida, pelo mesmo fato anteriormente narrado.
Indignado, o autor solicitou a presença do gerente para solucionar o problema, mas obtiveram a mesma resposta, frustrando, assim, a expectativa da compra do aparelho celular.
II – DA PROPAGANDA ENGANOSA
Com a propaganda veiculada: “Toda a Loja em até 10 X sem juros, sem limites nos cartões de crédito” (conforme fotografia em anexo), a ré atraiu para si a obrigatoriedade de vender os produtos em até 10 vezes sem juros nos cartões de crédito, sob pena de caracterização da conduta descrita no art. 37, primeira parte, do CODECON, ou seja, Propaganda Enganosa.
Pelo fato da ré não ter vendido um produto constante em sua loja, na forma da propaganda veiculada, sob a alegação de que a empresa TIM não aceita aquele tipo de venda, a ré praticou propaganda