A Inconstitucionalidade Da Citação Por Hora Certa No Processo Penal Resenha

Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE 21.538/2003. Consiste no reconhecimento da condição de eleitor (que é cidadão), que…

Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural…

infungível, será possível a conversão do processo, que exige o seu cumprimento, em perdas e danos. 12 – (Direito Civil II – Obrigações) – Podemos distinguir as obrigações por sua natureza civil, moral e natural, sendo que a obrigação moral não traz qualquer vínculo juridicamente relevante. Porém, quanto às obrigações naturais, é possível afirmar que: I – a obrigação natural não poderá ser juridicamente exigível, apesar de representar divida existente (liquida e certa). Por que; II – esta…

Regulamentares * 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas * 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal * 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada * 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário * 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade * 10.3.2.4. Densidade da Norma * 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo * …

Regulamentares * 10.3.1. Clareza e Determinação das Normas * 10.3.2. O Princípio da Reserva Legal * 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada * 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário * 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade * 10.3.2.4. Densidade da Norma * 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo * …

de uma pesquisa iniciada em março de 1998 sobre o Poder Judiciário em suas relações com a política e a sociabilidade do país, dado sequência aos anteriores Perfil do Magistrado Brasileiro (1996) e Corpo e Alma da Magistratura Brasileira (1997). Processos identificados como tendências se confirmaram, desde a feminização e a juvenilização da magistratura, até um crescente envolvimento com a questão social, abandonando progressivamente o positivismo jurídico de Kelseniano. Judiciário,…

a sua razão de existir, o procedimento que culmina na sua consumação e os efeitos que lhes são decorrentes. À luz da doutrina e dos trabalhos legislativos que conferiram sua atual formatação, esclarece conceitos que, embora à primeira vista de certa vagueza, são chave na composição das disposições constitucionais respectivas, como os de atividade nociva ao interesse nacional e de imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para que o residente permaneça em seu…

proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. Art. 12 - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça verificará se a comarca possui prédio destinado ao Fórum local, com dependência para gabinete de decisões e…

..........................83 10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada...................................................................................................................84 10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário........................................84 10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade..........................................................................84 10.3.2.4. Densidade da Norma.........................

Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda…