A Importancia Contrato De Adesão

manifesta sua vontade de contratar o seguro, detalhando o interesse segurável e a que riscos está sujeito. A apólice é o documento emitido pela seguradora para formalizar o contrato de seguro e manifestar a sua aceitação do risco. A apólice deve vir acompanhada das condições gerais, ou seja, as cláusulas que regem o contrato de seguro. O endosso é um instrumento utilizado para modificar, corrigir ou acrescentar dispositivos contratuais. A averbação é utilizada em apólices abertas (por…

diretamente do consorciado e assume integralmente os direitos e as obrigações do participante que está sendo substituído. Passo 2 - Contrato de Participação no Grupo Leia o contrato de adesão atentamente para conhecer os direitos e as obrigações que você passará a assumir. No ato da assinatura do contrato, poderá ser cobrada uma importância como "taxa de adesão" que tem como objetivo cobrir as despesas iniciais. Poderá também ser cobrada a primeira prestação devida ao grupo de…

CAROLINA POZZETTI DE BARROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO: A abusividade da cláusula mandato Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção…

bancária. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO –( ETAPA 01) Quando houver no contrato de adesão cláusulas de adesão ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? O art. 423 do Código Civil flexibilizou o princípio pacta sunt servanda, ao aferir que deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, pois o adepto não pode contestar ou modificar as cláusulas a ele impostas, ao contrario dos contratos paritá rios em que…

tratar da sua Operadora, a TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio de seu setor de vendas, lhe foi oferecido, via representante autorizado, a mudança de plano, que antes possuía apenas o serviço normal de uma linha telefônica fixa e acesso à internet. Após a adesão a um novo plano, seriam disponibilizados 06 (seis) aparelhos celular, sendo 03 (três) para a matriz e 03 (três) para a filial, além dos chips correspondentes, os quais estariam habilitados, independente de suas respectivas franquias…

hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução; * Capital Segurado: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda; * Carregamento: importância destinada a atender às despesas administrativas e de comercialização do plano; * Certificado Individual: documento destinado ao segurado, emitido pela sociedade seguradora, formalizando a aceitação do proponente como integrante do…

manifestação necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer sempre interpretação” (2001, p. 63). Como todo discurso, o contrato pode e deve ser interpretado. Para que um contrato seja executado corretamente, há a exigência de compreensão correta da intenção das partes. O ato de interpretar um negócio jurídico, mais especificamente um contrato, é, portanto, definir o sentido e o alcance do conteúdo da…

comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”. Palavras-chave: Licitação. Sistema de registro de preços. Órgãos e entidades não participantes. “Carona”. Limites à adesão. Evolução jurisprudencial. Inovações. Decreto Federal n. 7.892/13. Tribunais de contas. 1 INTRODUÇÃO A figura dos “caronas” no sistema de registro de preços (SRP) é um tema atual e polêmico que sofreu significativas…

Código Civil. Carece, porém, de menor importância no plano nacional, pois o direito interno é essencialmente legislado. No direito internacional, todavia, o costume é fonte primacial de direito, formando o direito consuetudinário. 4. TRATADOS INTERNACIONAIS 4.1. Conceito O tratado internacional, ou convenção internacional, palavras de idêntico valor, é uma modalidade de ato jurídico internacional. Tendo-se em vista ser o tratado internacional um ato de importância cada vez maior e…

417 do Código Civil pátrio: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” (grifos nossos) Não resta dúvida que juridicamente o valor dado em sinal deveria ter sido devidamente computado como princípio de pagamento do contrato; Para corroborar com o alegado, na ocasião da emissão dos…