A Ilusão Da Segurança Jurídica

artigo 1º da Constituição Federal (“dignidade da pessoa humana”), os Direitos Humanos são valores intrínsecos aos indivíduos e fundamentais a toda ordenação jurídica. No caput do artigo 5º, há a enumeração dos direitos individuais, também entendidos como valores políticos e jurídicos, quais sejam o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. As garantias constitucionais dos direitos individuais, presentes nos incisos do artigo 5º, devem ser observadas, em primeiro…

geral respeitar as leis, sair da zona de conforto para elevar sim a moralidade penal Não é justo uma pessoa matar a outra e n ser punida por ainda não ter discernimento dos seus atos. “Sem dúvidas, cabe ao Estado dar educação, saúde, lazer e segurança aos cidadãos, mas a falta do Estado não pode dar o direito às pessoas de matarem umas às outras. Se assim fosse, seria a barbárie.” Toda vez que se lembra da redução da maioridade penal, aparece o argumento de que não podemos tomar…

15 Creation Criação Ato ou efeito de criar, de tirar do nada: a criação do mundo. 16 Reaction Reação Ação que um corpo exerce sobre outro corpo com que se choca ou o que comprime. 17 Argument Argumento Discussão; debate 18 Deception Decepção Ilusão; fraude; enganação. 19 Yesterday Ontem É um advérbio de tempo, que faz referência ao dia de ontem. 20 Commodities Mercadoria Esta palavra é usada para descrever produtos de baixo valor agregado. Commodities são artigos de comércio 21…

positivo, por exemplo, políticas social-democratas e a defesa de uma tática de luta anticapitalista em que se busca a ampliação dos direitos dos oprimidos. Aqui partimos da premissa segundo a qual, para que tenhamos em conta de modo adequado a esfera jurídica, devemos partir do mesmo percurso que trilhou Marx em suas pesquisas. Partiremos do próprio processo histórico e procuraremos enxergar o fenômeno jurídico em meio a esse processo. Percorreremos o caminho que vai do abstrato ao…

artigo 6º da Constituição Federal brasileira, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo II (Dos direitos sociais), onde lêse in verbis: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Os referidos direitos tratam-se, pois, de uma prestação do Estado para minorar as desigualdades sociais. …

voltado para retirar do útero de uma gestante um feto anencefálico? Essa é uma questão jurídica delicada, pois envolve decisões moralmente complexas e emocionalmente desgastantes. É também uma questão socialmente relevante, pois abrange tanto a possibilidade de punição dessa prática cirúrgica quanto o acesso de gestantes de futuros natimortos a esse tipo de procedimento médico. Além disso, trata-se de uma questão jurídica muito difícil, na medida em que envolve conceitos tão relevantes…

5 a 15 Conclusão - página 16 Fontes de Pesquisa - página 17 Introdução: A questão do papel exercido pela pena privativa de liberdade é tema latente nas discussões jurídicas. Pouco se tem feito na busca das funções proclamadas pela legislação no que concerne a restrição da liberdade do infrator. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar que a pena restritiva de liberdade se caracteriza por ser um…

saber: 127.562 são presos provisórios (30,2%); 157.202 presos sob o regime fechado (37,21%); 58.688 presos sob o regime semi-aberto (13,89%); 19.147presos sob o regime aberto (4,53%); 3.039 presos em medida de segurança sob a forma de internação (0,73%); e 721 presos em medida de segurança sob a forma de tratamento ambulatorial (0,17%). Em relação à capacidade de ocupação, verifica-se que o número de vagas do sistema penitenciário brasileiro totaliza 275.194 vagas, assim distribuídas:…

Diversas são as respostas oferecidas pelos Filósofos do Direito às questões que perguntam sobre as finalidades dessa disciplina. Afirmam que ela cumpre a função de problematizar o Direito; de implementar a tarefa conceitual; de depurar a linguagem jurídica etc. De qualquer modo à Filosofia do Direito compete oferecer ao acadêmico e ao profissional do Direito a possibilidade de pensar e re-pensar de forma crítica os diversos elementos que compõem o vasto universo jurídico.…

ciclos históricos e caracterização: Fazendo uma relação entre a supremacia racional do poder soberano e a positivação do Direito conduz à coesa e predominante doutrina do monismo. Essa realidade é propiciada pelo monopólio da produção das normas jurídica, que esta ligada historicamente pelo “principio da estabilidade do Direito desenvolveu-se concomitantemente com a doutrina política da soberania, elevada esta à condição de característica essencial do Estado. Com feito, o Estado…