A Ilusão Da Segurança Jurídica

tratada nas academias e demais carreiras jurídicas impõe algumas perguntas de certo modo desconfortáveis, mas necessárias: Em que consiste o papel da Filosofia do Direito na formação integral do profissional do Direito? O acadêmico deve cumprir uma carga horária obrigatória de Filosofia do Direito, o que esse conteúdo deverá oferecer a ele? Como o conhecimento construído no estudo dessa disciplina deve contribuir para a melhoria do desempenho da seara jurídica? Para que serve a Filosofia…

político dominante; Ideias falsas que ajudam a legitimar um poder político dominante; Comunicação sistematicamente distorcida; Aquilo que confere certa posição a um sujeito; Formas de pensamento motivadas por interesses sociais; Pensamento de identidade; Ilusão socialmente necessária; A conjuntura de discurso e poder; O veículo pelo qual os atores sociais conscientes entendem o seu mundo; Conjunto de crenças orientadas para a ação; A confusão entre realidade linguística e realidade…

legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. Há duas espécies de elisão fiscal: Aquela decorrente da própria lei e A que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio…

preceitos legais concernentes ao instituto da Documento: 441272 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/02/2005 Página 1 de 47 res judicata . Conceituação dos seus efeitos em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. 6. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o…

Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), sob orientação da Professora. Ms. Vívian Lara Cáceres Dan. 2 Acadêmico do segundo semestre do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso. Email: joaoguilhermebq@hotmail.com. 3 Acadêmico do segundo semestre do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso. Email: lorenzzo21@hotmail.com. 4 COURA, Kalleo. Cabeça de um assassino. Revista Veja. n.46.edição…

1 A sociologia de Èmile Durkheim: uma abordagem a partir da sociologia jurídica Cláudia Fernanda Rivera Bohn1 e Gerson dos Santos Sicca2 Introdução. 1ª parte: Durkheim, seu tempo e seu método; 1.Uma breve contextualização histórica do período de Durkheim; 2. As regras do método sociológico; i) objeto e regras do método sociológico; ii) a criminologia decorrente do método de Durkheim. 2ª parte: a solidariedade mecânica e a solidariedade orgânica; 1. as formas de solidariedade…

do seu recurso, tomando por base a pena fixada na sentença penal condenatória. Assim, no presente estudo utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica a fim de analisar as características gerais da prescrição, sua natureza jurídica, fundamentos e espécies para, posteriormente, analisar mais a prescrição penal intercorrente. Palavras-chave: Prescrição. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Prescrição Penal Intercorrente. Lei 12.234/10. 1 ∗ Acadêmico…

na constatação de que o poder político tem como função regular as lutas e tensões entre os grupos sociais. Conforme ele , eram basicamente dois : os grupos dos poderes e o povo. Essas lutas e tensões existiriam sempre, de tal forma que seria uma ilusão buscar um bem para todos. Mas, se a política não tem como objetivo o bem comum, qual seria o seu objetivo então? A política tem como objetivo a manutenção do poder político do Estado. E, para manter o poder, o governante deve lutar…

ordenar a prisão”. Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM), mestre e doutor em Direito Penal pela USP e membro do Conselho Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça diz o seguinte: “Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros…

sociedade de insegurança ‘objetiva’”, dimensão objetiva que ao se combinar com a subjetiva da “insegurança sentida” pelos cidadãos daria lugar, finalmente, a uma situação de “sensação geral de insegurança” que levaria a sociedade a uma forte demanda de segurança por parte do Estado e que a esse respondesse a tal exigência com o recurso do Direito penal mediante a criminalização de comportamentos que se desenvolvem nas novas esferas de risco. (2005, p. 49) Assim, dentro deste…