A Ilusão Da Segurança Jurídica

(adiantamento à cedente para compra de matéria-prima com ativos casados e/ou compra de faturamentos futuros.) LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL O leasing ou arrendamento mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica mercantil arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado por ela seguindo as instruções do comprador, para fins de arrendá-lo ao comprador e daí retirar o capital investido. Cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem…

doméstica é uma questão de saúde pública, por isto deve ser tratada como tal. É necessário um trabalho baseado em redes de apoio, como por exemplo, no Centro Jacobina, onde se utilizam de orientações da psicologia, Serviço Social e das Ciências Jurídicas. Uma das temáticas evidenciadas por esta profissional é a base para qualquer individuo que se trata da Construção ou reconstrução da Identidade, neste caso em especifico da mulher, não somente como esposa e mãe, mas como individuo…

de todas as normas jurídicas – Constituição, Lei, Resolução, Contratos, etc. – na medida em que hajam de ser aplicadas. Além do órgão jurídico que aplica o Direito, também os indivíduos e as ciências jurídicas precisam compreendê-lo, determinando o sentido das normas interpretando-as. Assim, distinguem-se duas espécies de interpretação: a) a interpretação feita pelo órgão aplicador do direito, autêntica; b) a interpretação feita por uma pessoa privada ou pela ciência jurídica, não…

prestados pelas operadoras de planos de saúde e o diploma legal supracitado. Como foi citado anterior, a função do plano de saúde seria uma obrigação de fazer, em que mediante uma contra prestação efetuada pelo consumidor, ela promoveria para esse uma segurança em sua saúde. O instrumento utilizado para ratificar esses conjuntos de deveres e direitos é o contrato, que nada mais é do que um acordo de vontade entre as partes com o objetivo de satisfazer os interesses de ambas as partes…

particularidade criminal das ciências jurídicas, inevitavelmente atinge a ciência-mãe. O direito penal, envolto na circularidade do conceito de bem jurídico, ainda brada sua capacidade técnica de tutelar os maiores valores da humanidade; o processo penal, perdido na confusão entre os conceitos de verdade e realidade e de verdade e substância, concebe a possibilidade de buscar a verdade real; e a criminologia, absorta nas entranhas dos aparelhos de segurança pública, visualiza(e crê) em…

depender de seu gênero e classe social dominante. No caso de diferença, as mulheres encaram com rigor os obstáculos sociais, econômicos e culturais dificultando a ocupação dos postos de maior importância social. Ainda auxiliadas por vitórias jurídicas legais e civis idealizadas para a explicação, em uma democracia construída a propósito de igualdade, as mulheres convivem com ocorrências e falta de respeito aos seus direitos e deveres e a realização da cidadania integral. As…

passam por uma análise extrema de bom senso, ou seja, conceito amplamente subjetivo, mas, certo é que a atuação ativista deve manter uma relação de equilíbrio, uma vez que ambos os extremos são perigosos, já que uma atuação excessiva traz insegurança jurídica e até quem sabe a colocação do Juiz no lugar do Legislador, ou, a ausência de ativismo transforma o Juiz em um robô, processando as informações e aplicando sem interpretar e analisar as minúcias do caso concreto e, muitas vezes, não…

Direito e Sociedade Da natureza essencialmente conflituante do homem em sociedade deriva a necessidade de regras de conduta, dotadas de força bastante para serem respeitadas, a fim de se obter uma ordenação de condutas que confira segurança e paz social, pois a ilusão de uma sociedade sem direito significaria negar a própria natureza humana, pela crença meramente ideal, desfasada das realidades, numa humanidade orientada exclusivamente para o bem, logo não existe sociedade sem…

econômicos nas classes sociais mais favorecidas pela revolução a burguesia. Porém, com a chegada de Napoleão ao poder, a burguesia amparou a concepção de um novo código civil, onde estabilizou as aquisições burguesas na revolução o que trouxe ordem e segurança ao mundo jurídico francês. Surgia ai o Código Napoleônico. O Código Napoleônico foi formado por leis mais ordenadas já lançadas e entusiasmou a inspiração de outros códigos em outros países. A sua criação ajudou no aparecimento das…

perseguições e previu a apliação da pena de morte a adolescentes. Na visão de Radbruch, o positivismo é indiferente em relação ao conteúdo das normas jurídicas e leva os operadores do direito a obedecer a qualquer lei, seguindo o brocardo Gesetz ist Gesetz (“lei é lei”). (Radbruch, p. 105-106). Radbruch sustentou que, por razões de segurança jurídica, o direito positivo deve manter sua validade mesmo se for injusto e inadequado. Há, porém, casos nos quais a contradição entre o…