A Hora De Trabalho Noturno

SENTENÇA Carlos Alberto Guimarães da Silva Rio de Janeiro Atualizaçào: 15/02/2006 SUMÁRIO 1 – CONCEITOS DE LIQUIDAÇÃO 1.1 – Sentença líquida 1.2 – Sentença Ilíquida 1.2.1 – Por Cálculo 1.2.2 – Por Artigos 02– FÓRUM 3 – OPORTUNIDADES DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º Salário 5.3 - Férias 5.3.1 - Períodos 5.3.2 - Tipo 5.3.3. – Forma de Gozo e Remuneração 5.3.4 – Apuração dos Valores 5

1. Jornada de trabalho e descanso 1 Histórico • A limitação da jornada de trabalho origina-se da luta dos trabalhadores por períodos de trabalho mais humanos, em torno da qual se uniram vários segmentos da sociedade, criando-se uma consciência universal quanto a sua necessidade. • A limitação legal da jornada de trabalho no Brasil iniciou-se em 1934, época em que o limite era de 08 horas diárias, não redutíveis e prorrogáveis somente em casos previstos em lei.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Lucas Saldanha, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº ___________, inscrito sob o CPF nº _________, residente e domiciliado na Rua Portela, nº 55, Casa 02, Fátima – RJ, vem, por seu advogado abaixo assinado e devidamente constituído, apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COMERBEM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, om

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DE FORMOSA – GO. WASHINGTON DE TAL, equatoriano, solteiro, garçom, residente e domiciliado à -------, -------, nesta cidade de --------, portador da CTPS Nº ----, Série AD-1 DF e do CPF nº --------------, via de seus procuradores com outorga anexa (doc. ...), com escritório profissional à rua -----------------, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, para propor a presente:

demais trabalhadores. Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS. O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS. saiba mais Relator prevê divisão de férias de domésticos em até dois períodos Relator sugere 11 horas de descanso entre jornadas para domésticos Jucá retira indenização a domésticos em…

CENTRO UNIVERSITARIO UNISANTANA Direitos Sociais Trabalho Discente Efetivo Curso de Ciências Contábeis – 3º Semestre Disciplina “Direito Trabalhista e Legislação" Sumário II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário III – Fundo de garantia do tempo de trabalho; IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,…

debater, é a PEC das empregadas domésticas, onde nelas o trabalhador domestico tem o mesmo direito que um funcionário de uma empresa ou fazenda, tendo direito a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, FGTS, adicional noturno, hora extra, salário família, seguro desemprego e afastamento por acidente de trabalho. Neste trabalho irei discutir sobre os pontos positivos e negativos dessa PEC, e irei falar sobre os empregados na Clinica de Repouso, mais claramente: quais são as…

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Disciplina: Administração de Pessoal Módulo I ➢ Administração de Pessoal ➢ Contrato de trabalho ➢ Jornada de trabalho ➢ Folha de Pagamento ➢ Proventos: salário, adicionais fixos e variáveis ➢ Descontos: Inss,I. Renda, Faltas, Vale Transporte ➢ Sindical e Assistencial ➢ Exercícios Práticos ➢ Fechamento mensal dos encargos sociais Caro Aluno! Este material tem 65 páginas de conteúdo teórico e prático, e Usaremos em todas

Trabalho da Mulher No Direito Brasileiro, não há muito que se comentar sobre a proteção da mulher antes de 1930. Não havia proteção alguma para as mesmas, sendo o Dec. nº 21.417-A de 17-05-1932 o primeiro instituto legal a tratar do assunto. Uma das primeiras tentativas de se tratar sobre o assunto surgiu em 1917 em um projeto para o Código do Trabalho. Na parte referente ao trabalho da mulher, era determinado além da proibição do trabalho noturno e a jornada máxima de 08 horas, a…

proteção do trabalho da mulher Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duração normal de trabalho da…