A Hora De Trabalho Noturno

pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer. A PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar…

- Conceito: O regime celetista compreende os trabalhadores cujos direitos e deveres são regulados pela Consolidação das Leis Trabalhista; pressupõe a existência de um contrato de trabalho. Direitos – Celetistas: Carteira assinada, salário família,vale transporte, férias remuneradas, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salario, FGTS, aviso prévio, etc... Aprendiz – Conceito: Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação…

remunerado, preferencialmente aos domingos; - licença paternidade; - aviso prévio; - integração à Previdência Social - facultado ao empregador, o FGTS e seguro desemprego; - não existia controle da jornada de trabalho; - não pagamento de horas extras; - não pagamento do adicional de noturno. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, já promulgada – a EC 72 Carregando... –, os empregados domésticos tiveram, como precedentemente dito, garantidos direitos já previstos…

de um emprego/trabalho. O termo deriva do latim salarĭum, que está relacionado com o “sal” (outrora, era a forma primária de pagamento) 3°)Conceitue ou exemplifique adicional noturno. Adicional Noturno, é a importância que se acresce à remuneração do empregado que realiza trabalho noturno. A razão deste adicional é compensar o natural desgaste físico maior do trabalhador, em horário normalmente destinado ao repouso. Na CLT, o adicional é regulado no Art. 73, o trabalhador noturno terá…

TRABALHADOR RURAL Trabalho apresentado à disciplina Direito I, da Escola de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Antônio Milton Oliveira Contagem 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 06 2 DEFINIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL................................................... 07 3 JORNADA DE TRABALHO......................................

Modalidades de Contrato de Trabalho Contrato por prazo inderteminado- inicia em determinada data, mas não há data para o seu término. Contrato por prazo determinado – é a exceção. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Se prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar por prazo indeterminado (artigo 445 e 451 da CLT). O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação; atividades empresariais…

tiver direito a outros benefícios no momento da rescisão, como hora extra e adicional noturno, por exemplo. d) Quando este não aceitar cumprir aviso prévio. e) O empregado sempre terá o direito a 13º salário na rescisão contratual, independente de qualquer situação. 4. O empregado é obrigado a cumprir hora extra, caso lhe seja solicitado pelo empregador? a) Não. O empregado nunca será, sob hipótese alguma, obrigado a cumprir hora extra. b) Não, apenas quando for da conveniência do empregado

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DO TRABALHO II NOME: Celso Juventino Junior - RA 3727686779 NOME: José Carlos Ferreira do Nascimento - RA 3776770034 NOME: Karina da Silva Oliveira - RA 3766723516 NOME: Reginaldo Aroldo Teixeira - RA 4484872849 CURSO: Direito do Trabalho II – 4° Semestre – Noturno – Campus Tatuapé PROFESSOR: Marcus R. Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, vem, por intermédio de seus procuradores (instrumento procuratório incluso) com endereço de intimações na Rua Eliseu Martins nº 1294, sala 104, Edifício Oeiras, perante V. Exa. interpor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

Conforme a CF, o art. 7º, XIII, diz que a jornada de trabalho é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, com duração normal e não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Em caso de trabalhadores que trabalhem em turnos ininterruptos, a jornada deverá ser de 6 horas semanais, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo em negociação coletiva, que poderá ser feita a redução pelas partes em comum acordo, por…