A Hora De Trabalho Noturno

Direito do Trabalho Curso: Administração Professor: Jossel Jose Coelho Nome do aluno: Data: 06/08/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Determinado empregador contratou para trabalhar em sua empresa (Posto de Gasolina) um empregado para exercer as funções de FRENTISTA, cujo horário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......../ ..... 000/2014 EMPRESA CANTAREIRA LTDA, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, processo em trâmite neste Juízo, autuado sob nº 000/2014, através de seu procurador infra-firmado, com instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva CONTESTAÇÃO, pelos…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma

brasileiros inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT porque “esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas” (art. 1º)…

|FUNÇÃO |PISOS |HORA |ADICIONAL |ADICIONAL DE |INSS |VALE |TOTAL | | | |EXTRA |NOTURNO |INSALU-BRIDADE |7,65% |TRANS-PORTE |A | | | |18 horas/mês |20% sobre piso |20% sobre |(Desconto) |Até 6% |PAGAR

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT ANA BERNADETE, brasileira, vendedora, portadora do CPF/MF nº, e da CTPS nº , série , domiciliada em Cuiabá-MT, residente na , nº , bairro , por seu advogado devidamente constituído por meio de instrumento procuratório, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem, a ilustre presença de Vossa Excelência, propor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP MILTON FLORIANO BARBOSA, brasileiro, solteiro, motorista de ônibus de turismo, nascido em 24 de dezembro de 1964, portador da CTPS nº -------- série nº --------/SP, do RG nº --------------------/SSP-SP, e do CIC (MF) nº -----------------------, residente e domiciliado à Rua -------------------------------------, nº 25 - Vila Rosina…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 5 2.1 O SALÁRIO DA MULHER 5 2.2 A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 5 2.3 AS HORAS EXTRAS 5 2.4 DESCANSO 6 2.4.1 Intervalo entre duas jornadas 6 2.4.2 Intervalo dentro da jornada de trabalho 6 2.5 TRABALHO NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9…

ADICIONAL NOTURNO EMPREGADO HORÁRIO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO TEMPO DE 1 HORA NOTURNA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Urbano 22 às 5 horas 20% 52 minutos e 30 segundos art. 73 da CLT Rural - Lavoura 21 às 5 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.889/73 art. 7º Rural - pecuária 20 às 4 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.889/73 art. 7º Advogado 20 às 5 horas 25% 60 minutos Lei nº 5.906/94 art. 20 § 3º Empregado urbano (Para cada hora trabalhada no período noturno reduzido será equivalente a…

III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas…