A Função Social Dos Serviços Notariais E Registrais

“a”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e confirmar o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas tributantes e a…

PÚBLICOS Conceito, história, objetivo, tipos de Registros Públicos (Civil e Comercial). Serviços Extrajudiciais de Tabelionatos e de Protestos. Registro Civil das Pessoas Naturais e Registros Públicos (Civil e Comercial) das Pessoas Jurídicas. Registro Civil de Imóveis. Registro Civil de Títulos e Documentos. Relevância sócio-jurídica dos Registros (publicidade, prova e autenticidade). 1. Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das…

Responsabilidade Social e 3º Setor Professora: Aigline de Menezes Paes Vervloet Aluno: Lorraynne Oliveira Curso: Administração Noturno – UFES 2013/1 Definição Apesar de várias definições encontradas sobre o Terceiro Setor, existe uma definição que é amplamente utilizada como referência, inclusive por organizações multilaterais e governos. Proposta em 1992, por Salamon & Anheier, trata-se de uma definição estrutural/operacional, composta por cinco atributos estruturais ou operacionais que

colaborar com o debate acerca da proteção ao Direito Real de propriedade no Brasil em conformidade com o Registro Público. Apesar do registro de imóveis, dentre vários motivos de sua positivação no Direito brasileiro, objetivar a manutenção da paz social mediante a segurança jurídica da propriedade imobiliária, sua importância e seus procedimentos são pouco difundidos aos cidadãos de baixa e de média formação científica. Na realidade, mesmo aqueles que têm conhecimento sobre o…

Guilherme Registros públicos : teoria e pratica I Luiz Guilherme Loureiro São Paulo : Método, 2010. “Atividades notariais e de registro constituem funções publicas que, por forca do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os notários e registradores, portanto, são profissionais do direito que exercem uma função publica delegada pelo Estado. Tais atividades são desempenhadas em caráter privado, sem…

Bairro da Serra, Belo Horizonte, MG. CEP: 30.130-040 PABX: (31) 3224-2966; Site: www.6oficiobh.com.br; Email : cartorio@6oficiobh.com.br Ata Notarial JOÃO TEODORO DA SILVA 6° Tabelião de Notas de Belo Horizonte Especialista em Direito Notarial e Registral [Texto revisto e ampliado (em setembro de 2008) da monografia incluída na coletânea Ata notarial, livro publicado sob a coordenação de Leonardo Brandelli, em co-edição IRIB-safE, Porto Alegre, 2004, 286 p.] Sumário 1)…

Isso ficou evidenciado a partir do momento em que aprendeu a reunir forças , juntando pessoas, idéias e experiências e trabalhando em conjunto . Essa foi a etapa em que o ser humano inventou a organização - “ motor do desenvolvimento econômico e social responsável por nossa chegada ao mundo moderno , o carro-chefe da inovação e da transformação da sociedade contemporânea.” Vivemos em um mundo de organizações . Tudo o que a sociedade requer e do qual necessita é inventado, criado ,…

IMOBILIÁRIO MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a…

Civil pela Fadisp; Diretor de Assuntos Agrários do IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; Oficial de Registro de Imóveis de Conchas, SP; Capitão da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ex-Auditor Fiscal da Previdência Social.- eduardoaugusto-irib.blogspot.com/ Imóvel rural: conceitos de módulo fiscal, módulo rural, módulo de exploração indefinida e fração mínima de parcelamento Existem muitas dúvidas com relação às diferenças ente os módulos; rural,…

cidadania, prestadoras de serviços extrajudiciais sofreram um forte impacto, uma vez que o Governo Federal sancionou a referida lei, mas não ofereceu nenhum tipo de subsídio para tais serventias, que tiveram que se adaptar às novas realidades. O tema escolhido “AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, visa mostrar com que “armas” as Serventias de Registro Civil utilizaram para driblar a fuga de receitas, e continuar oferecendo serviços de…