A Função Social Dos Serviços Notariais E Registrais

devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples – incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento ao ano-calendário de 2012 – tornou-se necessária em função das constantes alterações da legislação tributária federal, que afeta diretamente a atividade do profissional contábil, propiciando, assim, aos Contadores e Técnicos em Contabilidade, meios para a sua constante atualização e…

claramente definidos, (fixos e determinados) aos quais o juiz deve subsumir as situações que lhe surgem e deve também encontrar neles as situações respectivas. Este tipo assenta na consciência da impossibilidade de prever todas as hipóteses geradas na vida social e na necessidade ou, pelo menos, conveniência de reconhecer o carácter activo e valorativo – não apenas passivo e mecânico – de intervenção do juiz ao aplicar a lei. As mesmas razões, mais acentuadas ainda, podem levar a optar…

contadores e 200.000 técnicos em contabilidade, além de cerca de 80.000 organizações contábeis cadastradas, que buscam com ética e profissionalismo, transformar, com o seu trabalho, o Brasil em um país mais justo e com menos desigualdades sociais e econômicas. A Classe Contábil sempre se constituiu em alicerce para o desenvolvimento econômico do país, contribuindo, decisivamente, para a igualdade de oportunidades e fazendo de seu trabalho um instrumento de controle e…

como existe, que a ordem jurídica considera irredutível, insubsistente e irrepetível e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege”. Em suma, a dignidade humana deve ser analisada a partir da realidade do ser humano em seu contexto social. Súmula 364, STJ: o imóvel em que reside pessoa solteira, separada ou viúva constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Como outro exemplo concreto de incidência da dignidade nas relações familiares, destaque-se a tese do…

Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 87 páginas S U P L E M E N T O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2012 LEI n.5.023, de 22 de dezembro de 2011 Descrição ÍNDICE ALFABÉTICO (A-Z) Página 50 40 28 25 12 79 69 74 81 02 20 17 19 18 18 16 10 18 31 35 57 47 45 42 21 22 24 49 Agência Municipal de Habitação/EMHA Agência Municipal de Prestação de Serviços à Saúde/AGESAU Agência…

exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes…

caducidade antes de findarem estes dois meses. Artigo 25.º Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades Artigo 28.º 1 — As demais pessoas coletivas e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. Iniciativa do juiz no suprimento 1 — Logo que se aperceba de algum dos vícios a que se refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo o tempo, providenciar pela regularização da instância. 2 — Sendo…

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 40 páginas ANO XV n. 3.672 - segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 S U P L E M E N T O - I REPUBLICA-SE POR CONVENIÊNCIA…

o Ministério Público e o advogado, prevalece a orientação daquele. ARTIGO 25.º REPRESENTAÇÃO DAS OUTRAS PESSOAS COLETIVAS E DAS SOCIEDADES 1 - As demais pessoas coletivas e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a ré e o seu representante, o juiz da causa designa representante especial, salvo se a lei…

medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24…