A Função Social Dos Serviços Notariais E Registrais

presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos preventivamente, desobstruindo o Judiciário do acúmulo de processos instaurados no intuito de restabelecer a Ordem Jurídica do país, e atuando como instrumento de pacificação…

está calcado o Direito Notarial. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas porque servem de base ao Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a sua prática e proteção aos direitos. Neste artigo , buscaremos expor a cerca desses elementos vitais, com enfoque para a área notarial.…

não pudesse contar com um quadro funcional eficiente. O que são serviços extrajudiciais? Os serviços extrajudiciais o chamado foro extrajudicial, é um conjunto de serviços de íntima vinculação com a realização da justiça. É feito por quem estes trabalhos? O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do

sistema financeiro de habitação, penhora de um bem por inadimplência, separação judicial com partilha de bens imóveis, falecimento de familiar e transferência da propriedade, constituição de empresas e incorporação de bens para formação de capital social, execução da fazenda pública por falta de pagamento de impostos e etc. Face à vastidão de aplicabilidade das normas que compõem o Direito Imobiliário, é necessário estudá-lo de forma científica, na tentativa de saber qual é, dentre as…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E FILOSOFIA DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA SOCIOLOGIA ¨CASTAS NO BRASIL¨ SUMÁRIO − Conceito de castas...........................................3 − Regras sociais..................................................5 − Quadro comparativo entre classes.................7 − Cartório............................................................ −Referência Bibliográfica...................................9 CONCEITO DE CASTAS…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2013 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Gravataí 2013 CARLOS ANTONIO SANTANA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito ULBRA - Campus Gravataí Gravataí 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO............................................................. 04 1.1…

nas grandes civilizações. Muitas pessoas imaginam que “cartório só existe no Brasil”, mas a figura do Notário é milenar, sendo considerado um fenômeno social importante na história da humanidade, cujos apontamentos, verdadeiros relatos históricos, serviram e ainda servem para a compreensão da evolução do homem e das práticas culturais e sociais da sociedade. Presente nas grandes civilizações, João Mendes de Almeida Júnior aponta a existência do tabelião de notas a partir dos povos…