A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

A PROPRIEDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL, FRENTE AO MOVIMENTO DE SOCIALIZAÇAO DO DIREITO CIVIL A PROPRIEDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL, FRENTE AO MOVIMENTO DE SOCIALIZAÇAO DO DIREITO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve analise no que concerne à propriedade no Código Civil Brasileiro, mais especificamente, abordar-se-á o tema perda da propriedade. O direito de propriedade é algo considerado como tão importante em nosso ordenamento jurídico que já aparece no “caput” do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

JURÍDICA 4 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AGRÁRIO 4 FONTES 5 PRINCÍPIOS 5 a) Princípio da Garantia do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à propriedade da terra): 5 e) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: 5 f) Princípio do Monopólio Legislativo da União: 5 g) Princípio da…

Governet :: A Revista do Administrador Público http://www.governet.com.br/texto_impressao.php?cod=12005 Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal Artigos e Pareceres CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO DIREITO URBANÍSTICO CONTEMPORÂNEO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE ANETE MARÍLIA PEREIRA Doutora em Geografia pela UFU. Docente da Universidade Estadual de Montes Claros DEBORAH MARQUES PEREIRA Bacharel em Direito. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade…

de 2010 RESUMO No presente trabalho, pretende-se demonstrar a legalidade da aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana de área inferior ao módulo mínimo exigido pela legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, através da constituição de um condomínio pro indiviso. Dessa forma, garante-se concomitantemente a função social da propriedade, o direito à moradia, o bem-estar dos habitantes e a política de desenvolvimento urbano. O objetivo não é…

15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder público ou seus delegados…

RESTRIÇOES AO DIREITO DE PROPRIEDADE As restrições à propriedade limitam os direitos de usar, de fruir, e de dispor. Podem ser impostas por lei, cujo fundamento vai ser a função social da propriedade. Da natureza jurídica, trata-se de obrigação propter rem, porque tanto o devedor como o credor são titulares de um direito real, pois ambos os direitos – o de credor e o de devedor – incidem sobre a mesma coisa, só que não são oponíveis erga omnes nem interessam a terceiros. O…

compatibilidade que norteia a aplicação dos artigos 185, inciso II e 186, inciso III, da Constituição Federal, quanto a suscetibilidade – positiva ou negativa – para desapropriação de terra produtivas, notadamente através do paradigma da função social da propriedade, bem como se busca esclarecer sobre a viabilidade da desapropriação de terras produtivas quando da comprovação de força trabalhista escrava. Para melhor compreensão do tema, busca-se uma definição conceitual, a ensejar,…

Direito Empresarial e a sua função Social 10 Função Social na Empresa 11 Função Social da propriedade 15 Função Social da Propriedade e dos bens de Produção

Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente.…