A Função Da Propriedade Rural E Urbana

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução O Estado contemporâneo ostenta nítida preocupação com o bem-estar da coletividade, com a satisfação de suas aspirações. O Estado puramente liberal, adepto da doutrina da ampla liberdade privada, foi paulatinamente sendo substituído pelo chamado “Estado do bem-estar social”, de feição marcadamente social, voltado para a prestação dos serviços fundamentais à coletividade. Para que o Estado propicie esse bem-estar social, faz-se mister…

DISTRITO FEDERAL 4 3 GESTÃO AMBIENTAL DO DISTRTO FEDERAL 5 3.1 A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE 5 3.2 CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL – CONAM 6 3.3 PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL 6 3.4 PROJETO DE INCENTIVO AO PROPRIETÁRIO RURAL 8 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Brasília é a cidade mais planejada do país. Pensada no inicio da República para interiorizar a capital, planejada por Niemayer e Lucio Costa e construída pelo visionário JK. A capital…

cidadãos desde a elaboração das políticas urbanas até a gestão democrática da cidade. Pergunta de partida e hipóteses: Quais os desafios para se planejar e desenvolver as cidades da Amazônia ? A política urbana estabelecida pela Constituição Federal e complementada pelo Estatuto da Cidade, prevê instrumentos capazes de solucionar os problemas das cidades amazônicas ? Esses desafios interferem no processo de participação da população no planejamento e na gestão urbana ? Sumário: 1.…

Fundamento O fundamento do usucapião está situado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. Tal instituto, segundo consagra a doutrina, repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-a de reivindicações inesperadas, corta pela raiz um grande número de pleitos, planta a paz e a tranquilidade na vida social.

desenvolvimento e expansão urbana’ do município, cabendo a ele, portanto, a articulação de todas as políticas voltadas à promoção do desenvolvimento local e de expansão da zona urbana. É função do Plano Diretor estabelecer as estratégias de desenvolvimento, com fundamento nos princípios da sustentabilidade, demarcando no território do município a função que cada área deve exercer para a implementação dessas estratégias. O Plano Diretor também tem como objetivo implementar a política…

Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal já é prevista no Código Florestal, podendo ocorrer para todas as propriedades em áreas florestadas da Amazônia Legal, ou então quando APP e RL somam 50% ou mais da propriedade nas demais regiões do Brasil (ou seja, quando as APP cobrem mais de 30% da propriedade), ou 25% no caso das propriedades pequenas, que são aquela com 30 ou 50 ha, em função da localização no país. A questão é de saber se a inclusão da APP no cômputo da RL pode ser…

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TITULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - Do…

.................................................17 Objetivo Geral Apresentar de forma clara e objetiva o tributo denominado ITR (Imposto sobre Território Rural) que é cobrado das propriedades de terra, localizadas nas áreas rurais. Proporcionando o conhecimento e levando assim ao aprendizado dos principais aspectos relacionados a ele. 1

extintiva por um perder a propriedade e outro adquirir a mesma. A aquisição da propriedade se dá pelo modo originário ou derivado, que ocorre por meio da posse mansa e pacífica do bem com a intenção de ser dono, com o elemento primordial: tempo. Para ser reconhecido o domínio por meio de usucapião, é necessária a conjugação de alguns elementos fundamentais, sendo eles: 1- Posse “ad usucapionem”, caracteriza-se por ser a posse com objetivo de se adquirir a propriedade pela usucapião. É…

MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. Na dicção de Maria Helena Diniz (2012, p. 198) a…