A Função Da Pena à Luz Da Criminologia

aprovada na sua forma final pela Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica do Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná, na área: Justiça e Exclusão; linha de pesquisa: Função Política do Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________________ Presidente: Prof. Dr. Valter Foleto Santin _________________________________________________________ Membro: Prof. Dr. Vladimir…

2. ENDEREÇAMENTO O parecer será direcionado ao cliente(B) e suas parentes colaterais, consanguíneos e afinidade. 3. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro estabelece em seu caput que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.…

que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Sua função é selecionar os comportamentos humanos…

classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes. 13 O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública. 14 Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos. Acerca das atribuições da…

O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum. 1.2. A visão interdisciplinar do Direito Penal. 1.3. Conceitos de Direito Penal. 2. O Direito Penal. 2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito. 2.2. Características. 2.3. Fontes. 2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia. 3. O Controle Social ­ Penal e o Estado Democrático de Direito. 3.1.Conceito . 3.2.Espécies : formal e informal. 3.3.Controle Social­Penal:…

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

situação, Joseph indaga: “por que estou detido?” . A resposta que escuta é simplesmente injusta: “Não me cabe explicar isso. Volte para o seu quarto e espere ali. O inquérito está em curso, de modo que se inteirará de tudo em seu devido tempo” . À luz do Direito pátrio tais acontecimentos são recriminados. Leciona o artigo 282 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Á exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados…

palavras de Pachi5, “de traição, de falta de caráter e de companheirismo, fazendo sua grande vítima o mártir Tiradentes [grifo da autora]”. Desta feita, a delação prevista nas Ordenações Filipinas restou fadada ao desaparecimento, como disse Jesus6: “em função de sua questionável ética, à medida que o 2 3 4 5 6 PACHI, Laís Helena Domingues de Castro. Delação Penal Premial. São Paulo: PUC, 1992. Monografia (Mestrado em Direito Penal), Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade…

satisfação do clamor social. OBJETIVOS Objetivo Geral Este projeto visa investigar o panorama entre as relações do Estado e os portadores da sociopatia, expondo a necessidade do Estado em evitar a ação dos crimes cometidos por psicopatas e em função dessa resposta social por diversas vezes os pune como um criminoso comum. Este trabalho expõe algumas soluções e reitera a necessidade de uma discussão para proteger o meio coletivo que têm essa condição de personalidade.…

partir de critérios como: inserção da Psicologia em dada política; abrangência territorial; existência de marcos lógicolegais e o caráter social e/ou emergencial dos serviços prestados. A escolha do Sistema Prisional como foco desta pesquisa se dá em função de um processo de debates realizados no âmbito do Sistema Conselhos. Em 2004, o tema ganha contornos mais acentuados no V Congresso Nacional de Psicologia (CNP), quando a categoria aponta a necessidade de mais qualificação e…