A Função Social Da Propriedade Dos Bens Publicos

o direito de propriedade à luz do novo paradigma constitucional – social, humano e coletivo - emplacado pela Carta Constitucional de 1988. Nesse contexto, o direito de propriedade é lido sob uma ótica-tópico com base nos novos valores ao logo da evolução histórica. Diante desse quadro, a propriedade só deve existir para o sistema jurídico e ser tutelada pelo Estado na medida em que, no exercício empregado pelo seu proprietário, for verificado o cumprimento da sua finalidade social. Para além da

DIREITO CIVIL PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL FALC FACLDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Carapicuíba 2011 A. Perda da propriedade imóvel a.1. Generalidade Dado o caráter da perpetuidade do domínio, este remanescerá na pessoa de seu titular ou de seus sucessores causa mortis de modo indefinido ou até que por um meio legal seja afastado do seu patrimônio. Os modos terminativos da propriedade imóvel estão arrolados nos arts. 1.275, I a V

do Estado na propriedade privada, e o modo mais agressivo de que dispõe o Estado para desapropriar. Com expressa autorização constitucional, a desapropriação, só pode ser utilizada, quando houver necessidade ou utilidade publica, ou ainda com interesse social, agindo sobre a propriedade que naõ cumpre com sua funçãosocial. 2. DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO É o procedimento público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro,

camponesas no Brasil começaram a se organizar desde a década de 1950, com o surgimento de organizações e ligas camponesas, de sindicatos rurais e com atuação da Igreja Católica e do Partido Comunista Brasileiro. O movimento em prol de maior justiça social no campo e da reforma agrária generalizou-se no meio rural do país e assumiu grandes proporções no início da década de 1960. No entanto, esse movimento foi praticamente aniquilado pelo regime militar instalado em 1964. A criação do…

Conceito e classificação da propriedade na pósmodernidade: a era das propriedades especiais José Isaac Pilati1 Resumo. Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Abstract. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes), being affirmed as base of the…

Função social da propriedade em geral O homem desde os seus primórdios tende a se tornar proprietário de bens, sendo assim, logo não seria diferente que a partir do momento que o homem passa de ser humano nômade para um ser sedentário, ou seja, se fixa em um lugar só, ele teria anseio de se tornar dono de sua própria terra. Mas a partir do momento em que o homem passa a viver em sociedade, se faz necessário que para esse convívio de certo, ele passe a empregar esforços no sentido de…

Estado tem responsabilidade na definição de políticas públicas que visem garantir à população os meios necessários para uma vida com dignidade, o compromisso solidário de todos os cidadãos é imprescindível no momento da implementação de políticas sociais, econômicas e ambientais, muitas vezes dependentes de uma mudança de comportamento individual diante das desigualdades e a conseqüente degradação da pessoa humana e de seu hábitat. Um exemplo claro de uma mudança de postura pode ser…

RESPONSABILIDADE SOCIAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Veronica Altef Barros∗ RESUMO O trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem jurídica da concepção de responsabilidade social da empresa, com base no princípio da função social da propriedade. A partir desta análise, alcançou-se o seguinte raciocínio e conclusão: a empresa não mais possui uma função única, a função econômica, haja vista que o poder absoluto de dispor da propriedade…

objetivo a explanação do ato de desapropriação de bens, nesse sentido será elencado o conceito geral da desapropriação, as modalidade em que ocorre, o procedimento necessário para sua realização, os sujeitos ativos e passivos desse ato. Nesse sentido, serão tratados também os pressupostos previstos no ordenamento jurídico para ser procedido o ato expropriatório, assim como os objetivos e bens que podem ser submetidos à desapropriação, o destino final dos bens, os variados tipos de…

Estrutura do direito agrário como direito autônomo. Código Civil de 2002 – aplicação subsidiária. Função social da propriedade Repete a redação referente à usucapião rural. Direito Agrário – 20/08/2014 Conceito: Conjunto de princípios e normas de direito público e direito privado que visa disciplinar as relações emergentes das atividades agrárias com base na função social da propriedade. 4. Elementos importantes: a) Conjunto de princípios e normas: o direito agrário é um…