A Figura Do Fornecedor No Direito Do Consumidor

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito…

Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

Bairro______________-, na cidade de ________________-/RS, CEP________________-, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR em face do________________, instituição financeira de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº_______________, com sede na endereço _______________, CEP ___________-, onde deve ser CITADA na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:…

CENTRO UNIVERSITARIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAS APLICADAS CURSO DE DIREITO ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA CONTRATOS NA ATUALIDADE BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMÉRCIO ELETRÔNICO 3 2.1 Conceito 4 2.2 Regulamentação do comercio eletrônico 5 3 CONTRATOS ELETRÔNICOS 5 3.1 Formação dos contratos 6 3.2 Classificação 7 3.2.1 Contratos eletrônicos intersistêmicos 7 3.2.2 Contratos eletrônicos…

tutela do consumidor é fato recente no mundo jurídico, surgindo em primeiro lugar nos países desenvolvidos. As conseqüências advindas da Revolução Industrial do século XVIII e do aperfeiçoamento do liberalismo econômico do século XIX foram os principais fatores que impulsionaram a defesa do consumidor. A Revolução Industrial modificou o mercado de consumo de forma substancial com a produção em série de produtos. A produção manual e artesanal feita especificamente para determinado…

trabalho tem por objetivo explorar a influência dos blogs de casamento na decisão dos noivos que estão organizando uma festa. Para chegar a uma conclusão, tentamos compreender o mercado de casamento e as redes sociais como influenciadora dos consumidores. Na sequência, discutimos a influencia de blogueiras conceituadas no mercado, para compreender como a opinião dessas pessoas pode levar os noivos à escolher um produto/ serviço sem muito questionar. Por fim, utilizamos de pesquisas…

logística, o National Council of Physical Distribution Management – NCPDM. O conselho define logística com sendo: “Logística consiste das atividades associadas à movimentação eficiente de produtos acabados, desde o final da linha de produção até o consumidor, e, em alguns casos, inclui a movimentação de matéria-prima da fonte de suprimentos até o início da linha de produção. Estas atividades incluem o transporte, a armazenagem, o manuseio dos materiais, o empacotamento, o controle de…

GRÁFICOS Figura 1: Processo de Evolução................................ pág.0 Figura 2: Maiores Fornecedores................................pág.0 Figura 3: Perfil dos Clientes/Sexo..............................pág.0 Figura 4 : Perfil dos clientes/Faixa etária..................pág.0 Figura 5: Processo de atendimento aos clientes.........pág.0 Figura 6: Regiões de Atuação do Magazine Luiza .......... pág. 0 Figura 7 : Segmentação…

IDENTIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS__________12 2.1 AUTORIDADE MUNDIAL EM NUTRIÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR___12 2.1.1 Consumidores____________________________________________ 12 2.1.2 Direitos Humanos e práticas trabalhistas_______________________ 12 2.1.3 Nossos colaboradores_____________________________________ 12 2.1.4 Fornecedores e Clientes __________________________________ 13 2.1.5 Ambiente ______ 13 2.2.2 Resultados…

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos.