A Fazenda Púbica

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário. São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação. No exercício dessas importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever dar formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a…

do Estado de exigir o gravame de proprietários de bens imóveis beneficiados com a realização de alguma obra pública. Como ensina Eduardo Sabbag, tal tributo existe para evitar o “locupletamento injustificado de proprietários favorecidos por obras púbicas, que devem, como fundamento moral, indenizar o Estado por essa vantagem econômica especial, ainda que não a tenha requerido”. A contribuição de melhoria tem como fato gerador, assim, a valorização imobiliária decorrente de obra pública.…

os efeitos práticos, no setor privado. Entremeio a esses dois setores clássicos, sobreveio à personificação de recursos humanos e materiais destinados ao impulso de iniciativas tendentes ao desenvolvimento social. Essas organizações, que não são púbicas e nem privadas, passaram a ser denominado, Terceiro Setor, que apesar de integrado por entidades e organizações privadas, dedicam- se á consecução de objetivos sociais ou públicos. O objetivo maior das organizações integrantes do…

público. Atividade econômica Entre as principais atividades econômicas do município de Mossoró destacam-se a frulticutura, sal e petróleo. Em Mossoró existe a maior fazenda de melão do mundo responsável por cerca de 90% do melão exportado para países da Europa, há 17 anos, a empresa agrícola Famosa entrou no mercado, instalando a fazenda em Mossoró. Desde o começo, o melão foi o carro chefe. Mas também há outras culturas em desenvolvimento, como aspargo, tomate, milho e até mesmo na…

Leis Extravagantes – Uma visão crítica Prazos especiais para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Isonomia, Fazenda Pública e a audiência de justificação no arresto cautelar. Execução Fiscal: Isonomia entre cidadãos e Estado. Prazo dos Embargos na Execução contra a Fazenda Pública; Tentativa de alteração via medida provisória. Prazos especiais em caso de litisconsortes com diferentes procuradores. Procedimento, preclusão e a Fazenda Pública: crítica a um costume forense ilegal.…

assinada,com escritório profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face da Fazenda Pública do Estado de ..... I- Dos Fatos A Requerente é produtora de alimentos enlatados, cuja receita mensal é de aproximadamente R$ 950.000,00. Aproximadamente 5% de sua produção, correspondente a R$…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA DA FAZENDA PUBICA DDA COMARCA DE FGV GOVERNADOR DO ESTADO CESP, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O ESTADO , por meio de seu CuRADOR, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito no Registro Geral sob o nº....... e no CPF/ MF sob o nº.........., residente nesta Comarca, com…

INTERPOSTO É de notório saber que o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze dias) a contar da intimação da decisão recorrida, conforme inteligência do artigo 508 do Código de Ritos Cíveis. Ocorre que, por ser a parte Recorrente Fazenda Pública, o prazo para recorrer é computado em dobro, passando a ser, no caso em liça, de 30 (trinta) dias, na forma do preceito elencado no artigo 188 do Código de Processo Civil. O acórdão impugnado foi veiculado no dia…

financeira, assim entendida como as atuações púbicas para: c. Prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia e intervir na atividade econômica. 10)É um tributo de competência dos Estados: d. Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. 1) Assinale a alternativa errada: b. O contrato entre particulares pode alterar a designação legal do sujeito passivo de obrigação tributária. 2)Determinado contribuinte em débito com a fazenda pública precisa obter…