A Estrutura Apresentada Por Bobbio Para Um Ordenamento J

para dispensas individuais e coletivas, deferindo aos trabalhadores brasileiros a estabilidade no emprego que foi ratificada e depois de forte pressão empresarial, abolida do ordenamento jurídico30 ao argumento de que o Brasil já dispunha de legislação própria e contrária, tendo sido denunciada para ser extinta do ordenamento jurídico na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. No plano do Direito do Trabalho Internacional, atualmente (2008/2009) está em rediscussão à…

em todas as suas peculiaridades e com todas as suas idiossincrasias. Nessa linha, o ordenamento jurídico garante aos Juízes a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (artigo 95 da CRFB), bem como assegura a ampla liberdade aos Magistrados na condução dos processos (artigos 765 da CLT e artigos 130 e 652 do CPC), só tolerando a punição destes nos casos da LOMAN. Por outro lado, o ordenamento jurídico garante o direito de a sociedade saber os motivos e fundamentos dos…

identificada a necessidade de implantação de um SGA - Sistema de Gestão Ambiental Rodoviário que abrigasse as fases de planejamento e execução de obras rodoviárias, incluindo-se o componente territorial enquanto instrumento de gestão. Assim, foram apresentadas diferentes propostas de sistemas de gestão ambiental, cujas orientações podem ser adequadas à gestão de rodovias as quais foram inseridas dentro de um contexto territorial, dando base para que o trabalho chamou de Território…

Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma…

Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Manual antropologia jurídica 001-277.indd 4 Data de…

que é fundamental é entender-se que a premissa maior não consiste na simples colocação da norma jurídica, mas do 273 Direito já conhecido, interpretado pelo juiz e que a premissa menor não corresponde, necessariamente, ao fato na versão apresentada pelas partes, mas o devidamente apurado. Ora, uma vez revelado o verdadeiro sentido e alcance da norma jurídica e estabelecida a natureza real da quaestio facti, nada mais resta ao magistrado do que projetar as consequências…

Direito Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UnB. Orientador: Professor Doutor Luis Alberto Warat José Geraldo de Sousa Júnior Brasília, 2008 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito Tese de Doutorado apresentada à…

MATO «OSSO DO SUL/MATO GROSSO üuo 14 de Jutio, 3144 - Cento F m : (67) 3382-3682 - Foc (67) 3382-0112-Ctmpo Grande ievisòo de provas Rito de Cássio O um i Sorgoti Ooudete íeiefo GOÜiyTOÜKTWS fffto{feC&»5. ftreíra MIMASGQtAtS Sermos editoriais JW j Mario de Almeida Costa Caria Crislino Marques Capa Doniel Rampoiio íua M m Pcrcixi. 449 —Loaoénha f m : (31) 342M300 - fox: (31) 342M 310-Belo Horáoote TUÀ/HMtk Travessa Apnogfe, 186 - Bafe» Corpos F m : (91) 3222-9034 / 3224-9038 fox:…

até a morte28. Esse direito consuetudinário não veio a influenciar o descobridor que aqui chegou trazendo suas leis. 1.2.2 Brasil Colonial As normas adotadas por Portugal na época do descobrimento (1500) eram as Ordenações Afonsinas. Esse ordenamento previa a prisão como uma medida cautelar e não como uma forma de sanção autônoma29. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal p. 54 Penal. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal p. 54 Penal. 29 M ARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas…

Salvador - Bahia 2004 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO A dimensão ambiental da cidadania: estudo de conteúdos fundantes de um conceito Monografia apresentada ao curso de especialização em gerenciamento ambiental no Centro de Pesquisa e Extensão da Universidade Católica do Salvador. Orientando: Elcio de Almeida Ribeiro Orientador: Paulo Ricardo da Rocha Araujo Salvador - Bahia 2004