A Essência Da Constituição Exercicio

indícios, que serão eventualmente produzidos e obtidos na fase de investigação, a revelarem a possibilidade de que o fato criminoso tenha sido realmente praticado pelo imputado. Vê-se, pois, que a instrução preliminar tem como objetivo permitir o exercício da ação penal de forma responsável, seja pelo particular (ação privada), seja pelo Estado (ação pública). Por esse mesmo fundamento, pode-se afirmar, sem sombra de duvidas, que toda e qualquer investigação criminal é destinada a…

seu acerto. Registre-se ainda, por oportuno, que a análise da diferença entre taxas e tarifas será feita à luz do direito posto – principalmente o direito constitucional. Isto é, será a partir do substrato das normas da Constituição Federal que construir-se-á a noção de taxa e de tarifa e se apontará suas diferenças. Tal advertência, que poderia parecer despicienda, não o é. De fato, a nomenclatura “taxa” e “tarifa” são usadas para um sem número de objetos que,…

no processo de construção da cidadania, radicado no espaço da autonomia da escola. O trabalho é desenvolvido em cinco tópicos No primeiro tópico Bordignon, ressalta o principio da gestão democrática no ensino público que foi consagrada na constituição de 1988, e por sua vez a LDB (Lei nº 9.394/96) que remete aos sistemas de ensino a definição das “normas de gestão democrática do ensino público na educação básica”, a mesma ressalva a garantia da participação dos profissionais da…

pela apresentação de defesa administrativa. O direito à ampla defesa e contraditório está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que acarreta a nulidade insanável dos atos administrativos quando não permitirem o seu exercício. A notificação pessoal é condição necessária para a validade das autuações de trânsito, sempre que a residência do infrator for conhecida, como acontece no…

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais O termo “constituição” pode ser (e é) usado em diversos sentidos. Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque “constituição”, segundo o léxico, é, antes de mais nada, “ato de constituir, de estabelecer, de firmar”, ou, ainda, o “modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação” (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa). Constituição…

legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define o modus operando do exercício deste poder pelo Estado, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária (poder-dever). A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade institucionalmente organizada…

sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se manifesta a qualquer momento),…

RESUMO O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a…

físicas intelectuais e morais do ser humano, disciplinamento, instrução e ensino. Processo pelo qual uma função se desenvolve e se aperfeiçoa pelo próprio exercício. A educação acompanha o homem ao longo de toda a vida e está vinculada a inúmeros agentes, diversas experiências que não se refere apenas a boas maneiras e normas sociais, mas sim, a essência da natureza humana. Ao passar do tempo a escola se tornou a instituição especializada em ensinar, fazendo com que a palavra…

explique como é feito o cálculo do ICMS pago pelas empresas. 2. Atividades previstas (0,3) O Conselho Federal de Contabilidade é o responsável por editar normas que devem ser cumpridas por todos os contabilistas legalmente habilitados ao exercício da profissão, tendo o papel de normatizar os procedimentos contábeis, dentre eles os princípios da Contabilidade. A partir dos Princípios estudados, defina o Princípio da Competência e o Princípio da Prudência. 3. (0,3) Sabendo…