Sobre As Imunidades Na Constitui O Federal De 1988 1

são derivadas da Constituição, enquanto as isenções derivam de normas infraconstitucionais (ex.: leis complementares, leis ordinárias). Expressões (na Constituição) como “isenção” ou “não incidirá” definem, na verdade, imunidades. As imunidades são “ausência de competência”. São hipóteses onde a Constituição não admite e não concede poder para tributar. Distinguem-se das isenções, também neste particular, pois nelas a entidade faz uso de sua competência para tributar, mas num sentido inverso, ou seja, para abrir mão desta tributação. PAULSEN esclarece a distinção: “...A imunidade é norma negativa de competência constante do texto constitucional. A isenção, por sua vez, emana do ente tributante que, ao instituir um tributo no exercício da sua competência, decide abrir mão de exigi-lo de determinada pessoa ou em determinada situação.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 3ª edição, 2001, Livraria do Advogado-RS, p. 871). Em uma primeira análise, poderíamos ser levados à falsa conclusão que só existem imunidades para impostos (aquelas a que se refere a Constituição, no art. 150). Não obstante, há imunidades para taxas (CF88, art. 5º e 226, §1º), impostos (CF88, art. 150, VI; 182) e contribuições (CF88, art. 149, §2º; 195, §7º e ADCT, art. 85). Veja, ao final, o quadro resumo com as imunidades presentes em nossa Constituição. Há várias classificações para as imunidades previstas pela Constituição.…

Florestan Fernandes e a educação DERMEVAL SAVIANI P ODE-SE DIZER QUE AS preocupações educacionais acompanham toda a trajetória de Florestan Fernandes manifestando-se em todas as facetas de sua rica existência. Para efeitos desse artigo destacarei quatro aspectos, a saber, a docência, a pesquisa, a militância e a publicística advertindo, preliminarmente, sobre a indissociabilidade desses aspectos, integrados que estão numa vida toda ela marcada pela coerência de propósitos…

constante mutação, e na qual o sistema internacional é cada mais complexo, temos que compreender o Estado sobre várias óticas, porque o «Estado tem tanto de peculiar que tudo aconselha a separar o seu tratamento do estudo de outras figuras, embora afins».4 Para António José Fernandes, «o Estado é efectivamente uma instituição complexa; é como Maurice Hauriou o considerou, «a instituição das instituições» (1929), na medida em que é a instituição suprema ou final, pois nenhuma outra tem um…

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP Faculdade de Ciências e Letras – FCL. Araraquara-SP Análise comparada do pensamento de Nina Rodrigues, Gilberto Freyre e Florestan Fernandes sobre a questão racial no Brasil. Trabalho direcionado á disciplina “Sociologia Brasileira”. Ministrada pelo Prof. Dr. José Antonio Segatto Discente: Mayara Gregoracci dos Santos RA 121124541 ARARQUARA/SP Dezembro/2014 O…

Constitucionalidade garante não somente a vigência da Constituição, mas também bom funcionamento desta, assegurando que as leis já existentes e as que serão criadas, estejam de comum acordo com o princípio constitucional. O Controle de Constitucionalidade não assegura somente o prevalecimento da Constituição, mas instituir sanções (positiva ou negativa) realizada contra ( em desconformidade) a ela. 3. JUSTIFICATIVA A busca pelo entendimento do Controle de Constitucionalidade…

Florestan Fernandes http://www.brasilescola.com/biografia/florestan-fernandes.htm Sociólogo e político brasileiro nascido na cidade de São Paulo, (SP), considerado o fundador da sociologia crítica no Brasil. Iniciou sua formação primária no Grupo Escolar Maria José, em Bela Vista, São Paulo (1926), fez o Tiro de Guerra (1936) e o Curso Madureza no Ginásio Riachuelo em São João da Boa Vista, São Paulo (1938-1940 e licenciou-se na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras na Universidade…

Considerações Finais – 8. Referências Bibliográficas 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Questão hodierna que serve de tema a assíduos debates é a preservação do instituto da dignidade humana em face de atos desvirtuados do poder como ele é concebido atualmente. Mesmo que durante todo o processo histórico-evolutivo se tenha adquirido fundamentos e princípios que estruturaram a atual sociedade ocidental na qual vivemos, consubstanciada na preservação da integridade humana tanto física…

ILMO. SR. DIRETOR DO DSV, Claudinei José Fernandes, (qualificação completa + endereço completo) Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, e ao final requerer o que faz da seguinte forma. Incialmente requer seja assegurado, de que os pontos ou qualquer outra penalidade da notificação percebida (AIT N° A028898786 e AIT N°…

que durante esse período a classe explorada mantinha suas necessidades básicas minimamente, sendo que a vida social se restringia às festas religiosas. O alto lucro que gerava levou à prática do tráfico de escravos africanos. Em relação à constituição do povo brasileiro, Caio Prado aponta três “raças”: brancos, indígenas e os negros africanos. A necessidade de independência da colônia partiu, sobretudo com diversas manifestações da sociedade que, no entanto eram reprimidas de forma…

historicidade. A consciência histórica é o que faz com que a compreensão, da qual é imprescindível a pré-compreensão, seja essencial em qualquer processo interpretativo. A partir da hermenêutica filosófica de Gadamer, portanto, a interpretação (crítica) do Direito também deve levar em conta a pré-compreensão do intérprete, dotado de historicidade e pré-juízos. Nesse sentido, a norma se concretiza no caso concreto, a partir de uma fusão de horizontes em que o intérprete/aplicador…