A Essência Da Constituição Exercicio

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O artigo 5º da Constituição, em seu “ caput” transmite múltiplos direitos, que devem ser observados para a configuração de uma República, e para a própria mantença do Estado brasileiro. E a observância de tamanha importância contemplada ao caput do artigo 5º, é identificada pela expressão “inviolabilidade” dos direitos descritos nesse suporte. Os Direitos preceituados na cabeça do artigo 5º incidem sobre cidadãos em seu sentido genérico. Isto é,…

desse direito irrestritamente, devendo abster-se da prática de determinados atos e consentir o exercício de tantos outros, resultando em restrições nas suas propriedades naturais ou nas faculdades de uso, fruição e disposição Conseqüência disso é a existência de institutos que derivam do gênero restrição ao uso da propriedade, como é o caso da servidão, que se caracteriza como uma condicionante ao exercício ilimitado da propriedade, ou seja, que reduz o pleno uso desta. Assim, a…

Ideologia, constituição e cinema: dominação e encobrimento no final da modernidade. José Luiz Quadros de Magalhães 1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as ações políticas e econômicas, assim como a construção do discurso jurídico. Começando pela analise da formação do Estado constitucional em suas linhas gerais vamos ressaltar as contradições…

suas motivações, critérios de instalação, poderes e limitações, abrangência e resultados. Palavras-chave: CPI, Constituição Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, inquérito, investigação, Supremo Tribunal Federal. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas pela Lei 1.579/52 e normatizada em matéria constitucional pela Constituição de 1988 através do art. 58, § 3º(), representam um importante instrumento para a eficácia do…

previstos na Lei e na Constituição e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público. Um desses poderes resulta exatamente do inevitável confronto entre os interesses público e privado e expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do…

apenas duas afirmativas certas. d) Há apenas três afirmativas certas. e) Todas as afirmativas estão certas. 3) (SEJUS/DF-FUNIVERSA-2008) Assinale a alternativa correta com relação ao direito dos trabalhadores rurais e urbanos, consagrado pela Constituição Federal de 1988, refletindo o contido no Tratado de Direitos Humanos. a) A relação de emprego protegida contra a despedida motivada e voluntária. b) O seguro desemprego em qualquer caso de desemprego. c) O salário-mínimo fixado em…

A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA Aplicada às demonstrações contábeis. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resumo: Apresento uma breve análise sobre o reflexo da teoria da essência sobre a forma que é representada pela importância do conteúdo de um fato ou de um ato, que se sobrepõe à forma. Pois em decorrência desta importância é que foi gerada a predominância da essência contábil na Resolução do CFC 750/93 ainda em vigor. Nesta resumida apreciação, busca-se contribuir…

das operações necessárias para realizar uma obra, com a estimativa da despesa. /Cálculo da receita e despesa da administração pública em um exercício financeiro. Tal definição, está interligada ao setor público e deve ser entendida como uma forma de controle/equilíbrio entre a receita e despesa, proporcionando igualdade entre ambos, para um determinado exercício financeiro. Existem inúmeros outros conceitos sobre Orçamento Público, dentre eles, segundo Baleeiro (2001, p.411) O…

3.1 - A globalização e os direitos humanos 3.2 - Os Direitos Fundamentais como um Sistema Aberto e Flexível 3.3 - Perspectivas Objetivam e Subjetiva dos Direitos fundamentais 4 - Direito fundamental à saúde na constituição federal de 1988. 4.1 - A Saúde como um Direito Fundamental Social 4.2 - O Dever do Estado 4.3 - O problema da efetivação do direito à saúde no Brasil 5 - CONCLUSÃO.…

dados da razão, buscando responder ao questionamento: Será a reserva de vagas para candidatos no exame vestibular um procedimento amparado pela Constituição? 2 JUSTIFICATIVA O papel dos princípios gerais no ordenamento jurídico é tema de relevância na teoria geral do Direito. Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal inseriram na ordem jurídica a hierarquia de normas e depende, para sua efetividade, dos fatos presentes na dinâmica…