A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

a citação, em sendo o procedimento contraditório, deverá ser feita pelo meirinho, entregando-se ao requerido cópia do auto ou da representação. Caso não seja encontrado ou quando estiver em local incerto e não sabido, por via postal ou edital. A falta de intimação do requerido gera nulidade do procedimento, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “INFRACAO ADMINISTRATIVA. INTIMACAO DO REQUERIDO. AUSENCIA. NULIDADE. E NULO O PROCESSO PARA APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA…

COMERCIAL DA EMPRESA] CONTRATADA Referente a Unidade [•] ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO E DAS DECLARAÇÕES......................Página XX CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.........................................Página XX CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO DA EMPREITADA GLOBAL.......................................... Página XX CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA................................................ Página XX…

responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime…

poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias.................................................................................................................07 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO...................................................................................12…

tipo de infração e total geral de cada julgamento Tabela 6 – Créditos reclamados por tipos de infrações em milhares de R$ 107 109 121 123 124 126 Lista de Figuras Figura 1 – Diagrama do SAFA Figura 2 – Objeto e Natureza de Infrações Tributárias Figura 3 – Evasão Figura 4 – Fluxograma do PAF 58 84 85 96 Lista de Quadros Quadro 1 - Roteiros de auditoria contábil fiscal Quadro 2 - Diferenças e semelhanças entre auditoria contábil e auditoria fiscal Quadro 3 -…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

atividade lícita do contribuinte e deve, por isso, somente ser feita dentro dos parâmetros permitidos em lei, para que este tenha total segurança nas suas atividades. Não haverá o ensino, portanto, de “fórmulas milagrosas” para a diminuição da carga tributária. FGV DIREITO RIO 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO B) OBJETIVOS Relacionar o planejamento tributário com o sistema tributário brasileiro e com as regras gerais do Direito Tributário. Definir planejamento tributário e…

dias atuais, e, notando a evolução da economia a todo o momento, junto à necessidade das empresas de obterem subsídios para acompanhar essa evolução, pode se observar que se torna cada vez mais necessária à atualização periódica do profissional contábil. A contabilidade pode ser usada como meio de longevidade das organizações devido à realização de registros sólidos e claros sobre os fatos contábeis da empresa, pois, manter a escrituração contábil traz inúmeras vantagens para a…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

.............................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição