A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

ILUSTRISSÍMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM xxxxxx/SP. AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XX.XXX.XXX/0001-XX (Doc.01), situada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-firmados e constituídos mediante procuração em anexo (Doc.02), mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a

Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT – Regra-Matriz de Incidência Tributária STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça V.g. – verbi gratia, por exemplo RESUMO FERNANDES, Bruna Oliveira. Planejamento tributário e a norma geral antielisiva. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: São Paulo, 2014. A obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma,…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga as Leis n

motorista que estava dirigindo o ônibus; porém, o Art. 932 do CC diz - leitura. Inciso III - leitura. Pode-se então montar um litisconsórcio passivo, que é facultativo. Do ponto de vista estratégico, o que é melhor? Patrimonialmente, entrar contra a empresa, claro. Além disso, é também interessante colocar o motorista também no pólo passivo da demanda, caso contrário ele poderá ser testemunha. E, no Brasil, a jurisprudência majoritária entende que o empregado não é suspeito para…

teoria, experiência profissional e de vida, além de outras situações construídas coletivamente. A sociedade tem manifestado uma crescente preocupação provocada pela falta de valores éticos, pois tem acompanhado constantemente pelos meios de comunicação notícias sobre os desvio de dinheiro público, fraude na contabilidade de empresas, favorecimentos ilícitos que denotam comportamentos antiéticos no ambiente profissional. Nesse cenário, é esperado que o Contabilista exerça sua profissão…

Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de…

...........................................125 3) TÍTULOS DE CRÉDITO. ....................................................................................................................................136 4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. .......................................141 5) CONTRATOS EMPRESARIAIS. .......................................................................................................................146 6)…

jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos…

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive…