A Empresa Tomadora De Serviços Através De Seus Prepostos

são precisas, não obstante o enunciado n.º 331 do TST mencionar a possibilidade de terceirização apenas em atividades-meio. Há necessariamente a exigência das empresas, que terceirizam atividades-meio ou parte de suas etapas de produção, para que tenham, além do critério de custos, idoneidade na contratação de empresas prestadoras de serviços, sob pena de responsabilização. Ao final, sugere-se que a criação de uma legislação especial e específica que deve assegurar os direitos…

1. INTRODUÇÃO O intuito do presente tema é abordar o crescimento do processo de terceirização das empresas nos dias atuais, bem como, explanar as atividades que podem ser terceirizadas, conforme a legislação vigente e entender o processo de terceirização e o seu surgimento não só no mundo global mas no Brasil. Todavia, antes de abordarmos o presente tema, temos que relatar, embasado nos aspectos jurídicos, qual a natureza deste presente tema. A terceirização, como trata-se de…

legal do desempenho de atividades de uma empresa para outra, que executa as tarefas contratadas. É permitida a terceirização das atividades-meio (aquelas que não coincidem com os fins da empresa contratante) e é vedada a de atividades-fim (produto, operação ou objetivo final). Não se estabelece vínculo empregatício entre os empregados da terceirizadas com a empresa contratante (condições normais). Os empregados mantem os vínculos empregatícios com sua empresa (terceirizada). Mas,…

A TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NA CONSTRUÇÃO CIVIL: RISCOS CONSEQÜÊNCIAS E MEDIDAS PROTETIVAS PARA AS EMPRESAS. METODOLOGIA O projeto utilizará metodologia da Pesquisa Bibliográfica e a revisão da literatura de renomados mestres do direito, consultas à jurisprudência, revistas e artigos atuais sobre o tema em questão, trabalho de campo (entrevistas), e demais fontes de pesquisa. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica e pesquisa feita em Internet, desenvolvida a partir …

concorrência entre as empresas que antes só se preocupavam com o mercado local e hoje precisam estar atenta aos concorrentes externos. Diante dessas mudanças as empresas tiveram que se adequar a essa nova realidade e buscar cada vez mais a eficiência em seus processos de produto e serviços a fim de permanecer competitiva. Essa eficiência deve ser buscada através da otimização de seus processos, gerenciamento de desperdícios e dos recursos materiais e humanos. A terceirização de serviços…

Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT. Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos princípios éticos que regem a atividade da advocacia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

CAPITULO I 1. ACIDENTE DO TRABALHO 1.1 Conceito de Acidente do Trabalho O Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado…

prestação de serviços de obreiro. Segundo a CLT, no art. 2º, o empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Com essa definição, o legislador acabou personificando a empresa, que nada mais é do que a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, sendo, por isso, objeto de direito, e não sujeito de direito. Essa personificação visou à proteção do empregado. Isso porque, como…

técnico, portador dos documentos RG XXXXXXX, CPF XXXXXXXX-XX, residente e domiciliado ________________________, através de seu advogado que assina a presente petição (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 483 da CLT e artigo 5º da Constituição Federal, em desfavor da empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX/XX com sede a…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A Reclamante exerceu sua atividades laborais durante toda a duração do contrato de trabalho para a Reclamada em empresas na cidade de São Paulo, sendo o último lugar na empresa Ericsson Telecomunicações S.A., situada na cidade de São Paulo. Sendo assim, em conformidade com o atigo 651, caput, da CLT, compete a este juizo julgar a presente ação. 1. 2 - COMISSÃO DE…