A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado. O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (mas, é claro, em favor de pessoa física). Já o…

propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE ......................, entidade de ensino superior, devidamente inscrita no CNPJ número ........................, com sede na Rua .........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE I.I - Da legitimidade passiva do impetrado Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que: "Conceder-se-á mandado de segurança para…

Direito Constitucional - Manoel Gonçalves Ferreira Filho Mandado de segurança Origem O mandado de segurança tem origem brasileira e surgiu no artigo 113 da Constituição de 1934. Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável,…

verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas perante o MM. Juiz de uma das Varas Cíveis da Comarca de Arapiraca - levando-se em consideração que lá não existem Varas Especializadas das…

assim ementado (fl. 1.424e): MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do…

Mandado de segurança DEFINAÇÃO O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda…

MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra previsão

também primordial na Justiça do Trabalho, tanto que para auxiliar a tutela dos direitos fundamentais é admitido os writs constitucionais na justiça do trabalho. As principais ações que podem ser propostas são as seguintes: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança individual ou coletivo, Habeas Data e Habeas Corpus. Esses remédios constitucionais vão ser devidamente analisados no presente trabalho, enfatizando os pontos mais importantes e trazendo as peculiaridades de cada um,…

atendimento a Tancredo Neves. 3. MANDADO DE SEGURANÇA 3.1 Caso Marcelo Guimarães Filho: Com intuito de voltar o mais rápido à presidência do Esporte Clube Bahia, afastado do cargo desde o dia 9 de julho, o presidente Marcelo Guimarães Filho, através de seu advogado, interpôs mais uma ação no Tribunal de Justiça da Bahia. Desta vez, a dois dias da eleição para escolha do novo mandatário do time, o advogado de Guimarães Filho interpôs um mandado de segurança para anular o processo de…

------ 5 HABEAS DATA (HD) -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 19 MANDADO DE SEGURANÇA (MS) --------------------------------------------------------------------------------- 25 VI. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC) ------------------------------------------------------------ 37 VII. MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) ------------------------------------------------------------------------------------- 51 VIII. AÇÃO POPULAR (AP)----