A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

Código de Processo Civil, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar pelo rito especial, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A impetrante é contribuinte na relação jurídica tributária com Estado X. Sendo certo que, equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para empresa impetrante e que seriam…

União, autarquia ou empresa pública federal e não houver Vara da Justiça Federal na Comarca, será competente o juízo estadual local, e em segunda instância o TRF da Região respectiva. PRESCRIÇÃO: ação imprescritível CAUTELAR: possibilidade. Atualmente com a possibilidade do adiantamento da tutela pretendida (art. 273, §§ CPC), pode ser pedida liminar no bojo da ação. (art.12º). LEGITIMIDADE ATIVA: Ministério Público, União, Estado, Município, empresas…

com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, (qualificação) e o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (...), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Governador instituiu, por meio de decreto, em março de 2014, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede no…

Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública. 1 Mandado de Segurança Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á…

Direito Processual Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda…

judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido,…

dos Santos. MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria Ordem concedida em 1º grau Recurso da Fazenda Pública para reformar a r. sentença atacada Direito de obtenção da certidão garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e art. 114 da Constituição Paulista cominatória afastada Multa Recurso provido em parte. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado…

coletivos. Ela acarreta ao agente atingido pelo seu conteúdo a condenação em dinheiro ou o estabelecimento de obrigação de fazer ou não fazer. Os elementos qualificados para a proposição de tal ação são o Ministério Público, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações. No polo passivo está o causador do dano. Os temas que inspiraram a criação do instituto emergiram com força na década de 70, em especial a questão de preservação do…

Indeclinabiliadde da Jurisdição. No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.2 - Análise Histórica: A Proteção ofertada ao bem meio ambiente é bastante recente no ordenamento…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26_08_14 Nome Direito Petição Habeas Corpus Mandado de Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por…