Super simples: impossibilidade de parcelamento dos débitos

TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 – HISTÓRICO...............................................................................................04 2.2 - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS........................................................04 2.3 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE VEDAM O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS...............................................................................................................05 2.4 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL................................................07 3 – BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................10 1 – INTRODUÇÃO: A presente pesquisa busca demonstrar a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, em especial do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem…

de cálculo. Impostos. São tributos não-vinculados, nem a uma atuação específica a um contribuinte, nem à destinação de sua arrecadação, salvo exceções constitucionais (art. 167, IV); Incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo, ligando-se à idéia de solidariedade social. Há, ainda, além da competência residual, competência da União para criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (art. 154,…

não são fontes, apenas integram o próprio direito positivo, devendo ser considerados quando da atividade interpretativa. 5) A Emenda Constitucional nº 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei nº 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do…

“fontes do direito”? Consoante exposto acima, no acórdão que reputou o AFRMM como sendo constitucional, a doutrina e a jurisprudência funcionam não como fontes do direito, mas sim como fundamentos daquela decisão. Por fazerem parte da ciência, foram utilizados como fundamentos de validação de suas conclusões, o que não se confunde com fontes do direito. 4. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua…

.. 3 2 CONSTRUÇÃO HISTÓRICA ......................................................................... 4 3 MATRIZ CONSTITUCIONAL ......................................................................... 6 4 TRIBUTOS APLICÁVEIS ............................................................................... 8 5 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO .................................................................... 9 6 CONCLUSÃO…

e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário, fincando assim excluídas a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico, pois são fontes do direito. Como exemplo, Paulo de Barros ensina: “A doutrina não é fonte do direito positivo. Seu discurso descritivo não altera a natureza prescritiva do direito. Ajuda a compreendê-lo, entretanto não o modifica. Coloca-se como uma sobrelinguagem que fala da linguagem deôntica da ordenação jurídica vigente. Nem…

PAULO, pelos motivos que passará a expor: PRELIMINARMENTE O Impetrante deseja esclarecer, inicialmente, que já havia impetrado “mandamus” semelhante, no ano de 2013 (Mandado de Segurança número 0002375-58.2013.8.26.0053 – doc. 03), cuja segurança foi denegada pelo MM. Juízo da d. 01ª. Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Paulo – Capital. Em sede de recurso ao Egrégio TJSP, foi editado o v. Acórdão da lavra do Eminente Desembargador Relator, Rubens Rihl, registrado sob…

federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reações foram levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 23 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns…

administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reaçõesforam levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 24 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipa is foram apresentados para situar o impacto das reformas constitucionais. A análise dos dados…

critério populacional e NEM ha necessidade de compatibilidade com o PPA. Que podem ser tratadas na LDO: ► Estrutura e organização dos orçamentos; ► Disposições relativas à dívida pública federal; ► Disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ► Disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; etc. A LDO tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários…