A Emenda Constitucional Nº 42 03 Previu A Possibilidade D

antitruste”. Sinopse: Lafayette Jossué Petter: Resumo de direito Econômico. Melhor obra para a prova do MPF. Curso de Direito Constitucional Positivo: José Afonso da Silva na parte da Ordem Econômica. MPF: 3 questões; direito da concorrência 03 questões; direito do consumidor 04 questões. Na área estadual o direito econômico é cobrado direito do direito constitucional, direito administrativo e na legislação extravagante na Lei antetruste. ______________________…

velhice, da invalidez e da morte”22. A Invalidez referida são os trabalhadores acidentados que se tornaram portadores de deficiência. A Constituição de 1967 manteve a previsão para os trabalhadores inválidos, no artigo 158 XVI. No entanto foi na Emenda Constitucional N. 1, de 17 de outubro de 1969, que houve pela primeira vez a menção do termo “excepcional” prevendo no Art. 175 o direito à proteção pelos Poderes Públicos: “§ 4º Lei especial disporá sôbre 20 BRASIL. História do…

EPIGRAFE “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” Machado de Assis. “Meu povo foi destruído por falta de conhecimento...” Oséias 4:6 “É a de que a gente nunca se arrepende de estudar muito. Não há saber propriamente inútil. Em algum momento poderemos dizer que aquelas lições que vimos

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente

Conta ele com princípios próprios, com assento constitucional e com um regramento infraconstitucional complexo e moderno. Além disso, tem a seu dispor toda uma estrutura especializada e instrumentos eficazes de implementação. É surpreendente que, em tão pouco tempo alcançando anos de maturidade em nosso país. Até o final da década de 70 não custa lembrar – não tínhamos sequer um perfil constitucional expresso ou normas legais que reconhecessem o meio ambiente como

competência para julgar causas que envolvam os servidores temporários e a Administração Pública, as nulidades freqüentes que vem acontecendo em virtude do desvio de finalidade de tal contratação, são pontos essenciais para a compreensão desta exceção constitucional quanto à realização de concurso público. Esta modalidade de contração expressa no art. 37, IX, da Constituição Federal, muitas vezes acaba sendo utilizada para mascarar o sistema falho dos serviços públicos, deixando de ser a…

Congresso Nacional. Traz em seu desenvolvimento a analise de vários princípios constitucionais envolvidos no assunto, assim como faz referencia aos pontos favoráveis e desfavoráveis em relação à instituição do IGF. Investigar as causas que levam ao enfraquecimento dos mandamentos constitucionais em face do poderio de algumas instituições. Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas, Princípios Constitucionais, Projetos de Lei, Estudo Comparado, Mora Legislativa, Função Social,…

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 03 de novembro de 2009 Carlos Eduardo Dutra Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Carlos Eduardo Dutra, sob o título…

abstrativização do controle difuso, por meio da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste…