Direito Processual Civil II

A petição inicial é o meio pelo qual a pessoa (autor) explica para o membro do poder judiciário a origem e os fatos que o faz crer que é titular de um direito, a petição inicial, é nada que um “pedido” feito ao juiz para que este analise seus fatos e tome providências contra a pessoa (réu) que esta, segundo o autor, causando lesão ou ameaça à seu direito. O juiz, ao receber a petição inicial irá analisará a mesma, podendo ter três delindes, quais sejam: será recebida e determinada a citação do réu; havendo defeitos sanáveis determinará a emenda a inicial ou indeferirá a inicial se houver defeitos insanáveis e, ainda sendo determinada a emenda da inicial e não sendo cumprida tal determinação será a petição inicial indeferida. Entendendo que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção ou complementação por meio do instituto da emenda da petição inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A emenda a inicial constitui-se um direito subjetivo do autor, não podendo o juiz indeferir de oficio

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Conceito: ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdiciona de seu direito. É o ato que trará os motivos fáticos e jurídicos e a parte contra quem a tutela é pretendida. Fundamentação Legal: art. 840 da CLT “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” 1) VERBAL: Fundamentação Legal: art. 840 e § 2º da CLT (jus postulandi, informalidade,…

de Aula: Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido.…

ETAPA 1 - Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial. A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição…

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a…

Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM…

- ADITAR É SINÔNIMO DE ACRESCENTAR - EMENDAS TANTO PODEM SER ADITIVAS (QDO ACRESCENTAM TEXTO), SUPRESSIVAS (QDO SUPRIMEM TEXTO), RETIFICATIVAS (QDO ALTERAM TEXTO) OU SUBSTITUTIVAS (QDO DÃO NOVA REDAÇÃO AO TEXTO) EMENDA e ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO…