A Emenda E O Indeferimento à Inicial

participantes das mesas redondas também realizadas. Foram apresentadas 900 emendas pelos Deputados à Comissão Especial e apensados 146 projetos de lei que já tramitavam nesta Casa e tratam de modificações ao atual CPC. *AD19399A20* Desde setembro de 2011, a Câmara dos Deputados vem debatendo intensamente o Projeto de lei n.º 8.046, de 2010, bem como as proposições que lhe são correlatas (projetos de lei apensados, emendas à Comissão e emendas e subemendas dos Relatores-Parciais). 3…

litisconsórcio: Litisconsórcio inicial: ocorre quando é estabelecido na inicial do processo, no momento da propositura da ação; Litisconsórcio posterior ou ulterior: surge no decorrer do processo ou quando ocorre por ordem do magistrado, na fase de saneamento do processo judicial. 4. No que consiste a intervenção litisconsorcial voluntária? A Intervenção Litisconsorcial Voluntária acontece se terceiro intervém no processo fazendo pedido para si semelhante ao do autor inicial, ou…

existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória A) Legitimidade das partes Autor – titular do direito invocado (art. 6º CPC), deve possuir…

para a realização do trabalho, utilizar-se-á o método de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de esclarecer tópicos relevantes. Palavras-chave: Mandado de Segurança – Lei 1.531/1951 – Lei 12.016/2009 – nova legislação. Considerações Iniciais O presente trabalho tem por finalidade trazer as inovações acerca do Mandado de Segurança, principalmente no que diz respeito ao conceito de ato de autoridade e a legitimidade ativa e passiva para sua impetração. O…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

que possa converter numa negação de justiça. É evidente que toda atuação, por mais simples que possa ser, necessita de programação e ordenação. Outra exigência não poderia ser do processo, mas o exagero da forma acarreta em dar mais importância à emenda do que ao soneto. Quer-se dizer com isso que, não obstante a inegável importância da visão instrumentalista do processo, que ameniza a cegueira própria das paixões, que resume o processo com o fim em si mesmo, é necessário algo

conta Bancária da representante da Apelada. 7. Em 17.08.2011 os autos foram enviados ao Ministério Público que em sua análise do pedido de antecipação da tutela se manifestou: “Cumpre salientar que os documentos que instruem a inicial não são suficientes a justificar a revisão dos alimentos, diante da ausência de elementos de informação sobre modificação dos recursos do Requerido e das necessidades da Autora. Observe-se que a redução do valor da moeda americana (dólar)…

abstrato (Degenkolb e Alfredo Rocco), não dependendo, por conseguinte, da existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. É o que defende grande parcela dos juristas atuantes no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo dos ilustres Kazuo Watanabe e Ada…

aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma negativa, o pedido do autor liminarmente. Fala-se em ampliação e não em absoluta novidade em virtude do art. 295, IV, CPC, que permite ao juiz o indeferimento da petição inicial em virtude da prescrição e decadência, matérias indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art. 269, IV, CPC1. De qualquer maneira, ainda que não possa ser chamada de novidade absoluta no ordenamento processual,…

ao benefício pleiteado em razão de que as sequelas da lesão consolidada reduzem sua capacidade laboral. Requereu o deferimento dos auspícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 10/41). Recebida a inicial, foi determinada a sua emenda (fl. 42-verso), para que, caso entendesse por necessário, deveria o autor requerer a realização de perícia médica e indicar os quesitos a serem respondidos pelo expert, o que foi feito (fls. 46/48). …