A Emenda E O Indeferimento à Inicial

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 119 EMENDA nº 01 Título: Aprovação: SUMÁRIO SUBPARTE A - GERAL 119.1 – APLICABILIDADE 119.3 - DEFINIÇÕES 119.5 – CERTIFICAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E PROIBIÇÕES 119.7 - ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS 119.9 - UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL SUBPARTE B - APLICABILIDADE DE REQUISITOS OPERACIONAIS PARA AS DIFERENTES ESPÉCIES DE OPERAÇÕES SEGUNDO OS RBAC 121 E 135 119.21 - OPERADORES AÉREOS REGULARES E NÃO REGULARES ENGAJADOS EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO

“PREPOSTO” da Sampel Representações (item II – DOS FATOS, alíneas 2). Descreve também que prestava contas através de relatórios e que recebia comissões pelas vendas realizadas. Não só ! O autor descreve claramente na página seis de sua peça inicial: “Tem entendido e decretado nossa Justiça, através de seus julgadores e respectivas jurisprudências, se bem que, ainda sem nenhuma uniformização, (grifos nossos) as perdas, os danos e os lucros cessantes são da mais óbvia clareza…

RESPOSTA DO RÉU INTRODUÇÃO A principal característica da jurisdição é a inércia. O Estado-Juiz precisa ser provocado. Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a…

RECURSO DE REVISTA RR 8408920125090009 (TST) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: de ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 439 do TST, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da…

crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme artigo 889, §3º, in…

inciso VI, justamente, à sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei n ° 11.232 previu disciplina específica para as três hipóteses supramencionadas: em qualquer delas, ex vi do parágrafo único do art. 475-N, “o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso”. A necessidade da liquidação é manifesta em se tratando de sentença penal, que não determina o montante do ressarcimento…

devidamente cumprido. O prazo de 3 dias para pagar e o prazo de 15 para se defender (oferecer embargos) correm concomitantemente Os embargos serão autuados de forma separada, fora do processo, uma vez que esses embargos têm o formato de uma petição inicial. Desta forma, o devedor é o autor deste processo, os embargos dão inicio a um novo processo. Poderá o devedor na sua defesa (embargos) alegar prescrição. O credor também terá, de acordo com o principio do contraditório, 15 dias…

Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais;…

trata os artigos 28 e 29. Artigo 24 anexo VI Lei 657/2012 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. (Publicada no D.O.U. de 30/03/2012) Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para O cálculo e a correção dos proventos da Aposentadoria por invalidez dos servidores Públicos que ingressaram no serviço público Até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do…

faz jus à prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período…