A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos…

A EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS Américo Luís Martins da Silva Procurador Federal Especialista em Direito Empresarial, pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB. Pós-graduado em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Mestre em Direito Empresarial, pela Universidade Gama Filho - UGF do Rio de Janeiro. Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da Universidade Cândido Mendes – UCAM Professor de Direito Econômico, de Direito…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

Pós-Graduação em Planejamento e Gestão Ambiental Perícia Ambiental Profa. Alessandra Barreto Aluno: Aurimar Dos Santos Silva Rafael martinez. Questionário de Perícia Ambiental II. 1. Qual a diferença entre perícia ambiental e auditória ambiental? A perícia é a investigação, a procura da causa ou das causas que produzem os danos, com vistas ao esclarecimento da verdade, é feita por um especialista. Auditoria é em um exame sistemático das atividades desenvolvidas em…

Ambiental Entender o desenvolvimento humano e social. Observar os efeitos das condições do ambiente sobre os comportamentos individuais e também o individuo atuando em seu entorno (no ambiente como um todo em que vive. Estuda o homem em seu contexto físico e social. Busca suas interrelações com o ambiente, atribuindo importância às percepções, atitudes, avaliações ou representações ambientais, ao mesmo tempo considerando os comportamentos associados a elas. A Psicologia Ambiental se interessa

III – RESUMO TÍTULO: Documento Base Integrado – PPRA Brasília - DF Revisão: 00 ESCOPO: Este relatório contém a estrutura integrada do programa de higiene ocupacional, estabelecendo a articulação entre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e PCMO. O PPRA está regulamentado pela NR-9 (Norma Regulamentadora) Portaria MTE 3214/78 e foi elaborado considerando-se a necessidade de identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais. Portaria MTE 3214/78, sendo que sua

1.1 A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade econômica”, em seu §5o do artigo 173: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia

Camila Freitas da O paradoxo entre o direito ambiental e a proteção animal / Camila Freitas da Silva. –Franca: [s.n.], 2011 70 f. Trabalho de conclusão (bacharelado – Direito). Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Orientador: Elisabete Maniglia 1. Direito ambiental. 2. Animais – Crueldade. 3. Direitos dos animais. I. Título CDD – 341.347 CAMILA FREITAS DA SILVA O Paradoxo entre o Direito Ambiental e a Proteção Animal Trabalho de Conclusão de

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…