A Eficácia Da Lei De Crimes Ambientais

receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português: lei comum) que nasceu da conjugação de 2 direitos: o Bárbaro e o Romano (com nítida predominância do primeiro), nas ilhas inglesas, entre os séculos X e XII, e forma a maior parte da lei de muitos Estados, aqueles ligados historicamente ao Reino Unido. Já de um lado oposto, os países de inspiração romano-germânica não conjugam do…

BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.…

administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa.…

arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil, só é possível realizar um registro imobiliário, caso exista autorização legal para o assento. Nesse sentido, a Lei 6.015/73 (LRP), em seu art.…

Princípios básicos para conceituação de impacto ambiental Meio Ambiente: Definição Definições em duas vertentes: Fornecedor de recursos e suporte a vida Legislação brasileira “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” Lei federal 6.938, de 31 de ago de 1981, art. 3°, I Poluição: Definição  Com a assimilação do conceito de ambiente à idéia de meio de vida e não…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 -…

SIMULADO DA PROVA DA OAB, FEITO POR PROFESSORES DA REDE LFG ÉTICA 1. A imunidade profissional do advogado no tocante às suas manifestações, em juízo ou fora dele, desde que relativas ao exercício profissional, alcança os seguintes crimes: (A) injúria, desacato e difamação (B) injúria, difamação e calúnia (C) difamação e calúnia (D) difamação e injúria 2. José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era…

Direito Penal dos demais campos do ordenamento jurídico, uma vez que objetiva evitar a prática de crimes por meio de uma prevenção geral. Em relação às terminologias Direito Penal e Direito Criminal, há autores que adotam esta última pela sua abrangência, enquanto que Direito Penal nos remete às penas, no entanto, para que haja penalidades, é necessário um elemento anterior, ou seja, o crime. Apesar de que o costume é se usar o Direito Penal. 2. Divisões no Direito Penal O…

PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 – ABUSO DE…